Prescrição Tst

foi promovido a de Desembargador Federal do Trabalho e, no biênio 2004/2006, exerceu a Presidência do TRT da 20ª Região. Foi diretor da EMAT XX – Escola da Magistratura do Trabalho da Vigésima Região de 2007 até sua posse no cargo de Ministro do TST, em 14 de dezembro de 2009. É professor assistente da Universidade Federal de Sergipe, ora licenciado, e professor do Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB. ÍNDICE 1 ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 A pré-história do direito do

jurisdicionais a serem praticados.” 2. Quando a lei afirma, no arti 591, CPC, que o devedor responderpa pelas suas obrigações, com seus bens presentes e futuros, estaria o legislador a dizer que a prescrição não ocorre na execução? Dê a resposta analisando também o artigo 884, parágrafo 1º, da CLT e a súmula 114, do TST. Há contradição entre a afirmação do CPC, e o artigo da CLT e Súmula? R: O artigo 591 do CPC apresenta o princípio da patrimonialidade, em que o devedor responde…

trabalho, pediu indenização por danos morais, horas extras e reflexos, dias de férias, juros e atualização monetárias referentes ao 13ºsalário e aos salários pagos, bem como ticket refeição e vale transporte. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308, I, do TST, estão prescritos os créditos anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, desde que respeitado o prazo de dois anos após o término do vínculo. A presente ação trabalhista foi ajuizada…

DE MÉRITO PRESCRIÇÃO PARCIAL – O Reclamante foi contratado em 18/11/2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 12/12/2012. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Neste mesmo sentido temos entendimento a Súmula 308 do TST dispõe:…

Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito. OJ 375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. OJ 376. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM…

previstas nos artigos 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista acima epigrafada, movida por Lucas da Silva, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- Do mérito 1- Da prescrição A reclamada entende que os direitos requeridos pelo reclamante já estão prescritos, visto que já se passaram cinco anos. O reclamante deveria ter ingressado antes com a presente reclamação trabalhista. Tal entendimento se…

Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ▪ Vara do Trabalho (VT) ▪ Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ▪ Tribunal Superior do Trabalho (TST) ▪ Supremo Tribunal Federal (STF) 9 - Processo Judicial ▪ Fase Inicial a) As Informações b) Das Compensações c) Do Preposto d) Das Testemunhas e) Da Prescrição e Decadência – Momento próprio f) Prescrição intercorrente ▪ Fase de Instrução a) Do Assistente Técnico ▪ Da R. Sentença a) Sentença líquida b)…

seguir: I- DA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: O Reclamante foi contratado em 01.03.2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 31.02.2013. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe:…

como segue: Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, preliminarmente, declara-se a competência residual desta Justiça do Trabalho para conhecer e decidir dos pedidos formulados na presente ação até 22.11.1994, e, no mérito, acolhe-se a prescrição bienal argüida na ação proposta por Celina Aparecida Sacarabel contra Município de Peabiru, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do C.P.C., conforme fundamentação. Inconformada, a…

do TST – contagem de prazo decadencial: Súmula 100 do TST – defesa; ausência de comprovação; trânsito em julgado: Súmula 299, III, do TST – defesa; ausência de documento novo: Súmula 402 do TST – defesa; ausência de dolo da parte vencedora: Súmula 403 do TST – defesa; ausência de ofensa à coisa julgada: Súmulas 397 e 401 do TST; OJs 35 e 157 da SDI-2 do TST – defesa; ausência de pronunciamento explícito: Súmula 298 do TST – defesa; ausência de violação literal de lei: Súmula 409…