Contestação trabalhista

UNIVERSIDADE
CAMPUS
FACULDADE DE DIREITO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CÓDIGO DO ALUNO

ESTÁGIO SUPERVISIONADO VI

NOME DO ALUNO:

ETAPA: SALA: PERÍODO:

2º SEMESTRE / 2013

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto – SP

Processo nº: º 0055.2010.5.01.0085

Atávia Atacadista de Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _______, com sede na rua _____, nº______, CEP ______, na cidade de __________, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na rua _____, nº______, na cidade_______, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nas disposições previstas nos artigos 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista acima epigrafada, movida por Lucas da Silva, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I- Do mérito
1- Da prescrição
A reclamada entende que os direitos requeridos pelo reclamante já estão prescritos, visto que já se passaram cinco anos. O reclamante deveria ter ingressado antes com a presente reclamação trabalhista.
Tal entendimento se baseia no inciso XXIX, do art. 7º, da CFRB/88 e no inciso I, do art. 11, da CLT.

2- Da estabilidade/ reintegração ou indenização substitutiva.
Cabe destacar que o artigo 55, da Lei 5.764/71, assegura a garantia de emprego apenas para o Diretor de Cooperativa, não abrangendo os membros suplentes. Logo vê-se que o entendimento de que o reclamado possui tal direito não deve prosperar.
Portanto, tem-se como inexistente a estabilidade pretendida, não se fazendo jus à reintegração e muito menos à indenização substitutiva.

3- Da Equiparação Salarial
Tal pretensão não merece ser acolhida, vez que inexistem requisitos