Prescrição Reconhecida

este estiver previsto na Carta-Partida e se atender aos requisitos para ser considerado suplemento de frete. Sem a reunião das condições acima, caberá a distribuição de uma ação de cobrança, devidamente aparelhada, para que esta venha a ser reconhecida por sentença sua exigibilidade. “COBRANÇA — Transporte marítimo — Documentos juntados com a inicial, comprovando o transporte de mercadorias importadas ou exportadas e os fatos argüidos pela autora, ora apelada — A consignatária das…

* Prescrição e Decadência no Regime Geral de Previdência Social É justamente visando à segurança dos negócios jurídicos e a pacificação social que no Direito instituiu-se a prescrição e decadência, encurtando assim o exercício do direito, por aquele que o possui por um determinado tempo, é o que leciona Fábio Zambitte. Assim, tais institutos serão melhor compreendidos com o estudo de cada um. Iona Dedas Gonçalves explica que: ‘’O direito previdenciário brasileiro…

detalhada sobre prescrição penal. Segundo o art. 107, IV do Código Penal, prescrição penal significa a extinção de punibilidade de um sujeito que em determinada situação cometera um crime. O Estado como força maior, em situações especificas pode abrir mão desse direito de punir, ou seja, deixar de cumprir seu dever. Em certas hipóteses o Estado pode vir até a perder esse direito de punibilidade. No decorrer deste trabalho iremos esclarecer as causas e os fatos nos quais a prescrição…

Prescrição A prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo, é que enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de se exigir judicialmente um direito. A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativa aos 5 (cinco)…

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU UNIFOZ HYRUM MOISÉS JULIK DE SOUZA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Foz do Iguaçu – PR 2013 CONCEITO DE PRESCRIÇÃO É a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto em lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela “que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente,…

Prescrição e Decadência 1. Noções Introdutórias O tempo, como fato jurídico natural; Análise do tema em correlação com as modalidades de direitos e ações. 2. Prescrição Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 do Código Civil. 2.1 Prazos Os prazos prescricionais estão todos mencionados nos artigos 205 (Prazo Geral) e 206 (Prazo Especial). Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei

PRESCRIÇÃO 1. Conceito Perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse em executar a pena) durante certo tempo. 2. Natureza Jurídica _Causa de extinção da punibilidade. 3. Fundamentos _Inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; _Combate a ineficiência do Estado. 4. Imprescritibilidade: _Crimes de racismo (Lei n.…

capacidade postulatória do autor, pois não juntou a procuração outorgada a um advogado e, ainda, a prescrição em razão de ter ocorrido o prazo fatal para a propositura da ação. Alega, em complemento, que antes do vencimento da dívida original foi feita transação, com parcelamento da dívida, e que todas as prestações estão vencidas e com perda da exigibilidade de suas pretensões de direito material (prescrição). Os autos vão conclusos ao juiz. Indaga-se: a) Qual a providência que deve…

Abril de 2011 08h08 HELENO FLORINDO DA SILVA: A Prescrição e a Decadência no Direito Civil Brasileiro a partir do Código Civil de 2002: uma análise conceitual e distintiva » Heleno Florindo da Silva SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos…

SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Respostas: 1. i) A decadência e o direito de lançar são institutos distintos, sendo o direito de lançar, o direito que o Fisco tem de constituir o crédito tributário através do lançamento, enquanto a decadência é a configuração de determinado lapso de tempo sem que o Fisco proceda ao lançamento, ou seja, consequência da ausência de lançamento. A decadência estará configurada se ultrapassados cinco anos sem que o Fisco exerça