Prescrição Reconhecida

1 INTRÓITO Prescrição e decadência, talvez, sejam os temas mais tormentosos na disciplina civil. Muitos profissionais se afligem quando o tema se apresenta, motivando e desafiando a elaboração deste trabalho, que se propõem, em uma linguagem simples e direta, a elucidar dúvidas e organizar idéias de compreensão. Trata-se de institutos postos para garantir a estabilidade das relações sociais, a paz social e a segurança jurídica. As pessoas têm direitos, mas o ordenamento jurídico…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Gedeane Paiva Ferreira Thalenius¹ Geni Rauber Pires² RESUMO: Versa o presente trabalho sobre os institutos da Prescrição e da Decadência, cujo objetivo, no direito civil, é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares, sendo o tempo, nesse sentido, considerado como um aliado, pois o seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos. Foram abordados temas como a diferenciação entre um e outro, sendo tal tema de alta…

Distinção entre Prescrição e Decadência de acordo com a doutrina Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral do Direito Civil da doutrinadora Maria Helena Diniz. De acordo com a doutrinadora a decadência não se confunde com a prescrição, embora pareça que os prazos prescricionais não se diferenciem dos decadenciais. Com a idéia de diferenciar estes dois termos, a doutrinadora colocou em sete itens estas diferenciações, são elas: A prescrição independe do titular, ela já é existe,…

ocorrência da prescrição extintiva da ação. A prescrição deixou de ser reconhecida, por entender o juiz a quo que deveria ser aplicada a prescrição vintenal ao caso, por cuidar de reparação de danos oriundos de ato ilícito. DAS RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA (Art. 524, II CPC) O despacho proferido pelo Nobre Julgador a quo refere: (transcrição da decisão agravada) O presente agravo de instrumento tem por finalidade a reforma da decisão a fim de que se permita reconhecer a prescrição…

_____________________________________________________ Em cada uma das questões abaixo, assinale a alternativa correta e justifique todas as alternativas. 1. Acerca dos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta. A.Mesmo que haja ação de evicção pendente, a contagem do prazo de prescrição corre normalmente. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ocorrência de prescrição dos mencionados créditos. Inclusive, à data do lançamento do crédito mais recente, como se percebe, consta do ano de 2001, tendo decorrido cerca de oito anos e sendo incontestável,portanto, sua prescrição. Sabe-se, com base nos arts. 156, V e 174, caput, do Código Tributário Nacional, que a prescrição do crédito tributário o extingue, o que se dá no prazo de 5 anos, contados da data de sua constituição: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a…

Brasileiro. Nesse sentido, são os julgados do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. Não há falar-se em prescrição virtual, que é inadmissível e já foi afastada nestes autos em sede de recurso em sentido estrito. Outrossim, não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada na sentença. 2 - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.…

ficou suspenso até o prazo estipulado em contrato. ENCARGO Art 136 Aquisição: sim Exercício: sim 23/10/14 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ImportanciaRequisitos InerciaTempo Conceito Prescrição é a perda da pretensão, pelo não exercício do direito no tempo previsto em lei. Decadência é a perda do direito potestativo, pelo não exercício no tempo previamente estabelecido Enquanto a prescrição é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a…

Prescrição e Decadência Prescrição A prescrição é também uma consolidação, pelo tempo, de uma lesão a um direito subjetivo, ou seja, de um direito que somente pode ser exercido pela conduta do sujeito passivo. Depois do passado o prazo prescricional, a pretensão, que é a proteção judicial ao direito subjetivo, é extinta. A prescrição não pode ser impossibilitada ou limitada em contratos. Ela e seus prazos estão previstos em lei e deverão ser respeitados em qualquer negocio jurídico e também

Plano de Aula: Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 4 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A notificada impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de