Prescrição Punitiva E Executória

PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Ação Penal. •Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional. •Medida de Segurança. •Dos Efeitos da Condenação. •Da Reabilitação. •Causas Extintivas de Punibilidade Concreta e Abstrata. •A Prescrição Penal AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA. • Objetivos. •Compreender a relevância do estudo integrado entre as Teorias do Delito, da Sanção Penal e os crimes em espécie. •Relacionar as Teorias da Pena e…

.PÁG 04 SUMÁRIO...............................................................................................PÁG 05 INTRODUÇÃO........................................................................................PÁG 06 A PRESCRIÇÃO NOS MEIOS CIVIS.....................................................PÁG 07 OS MILITARES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....................PÁG 09 SIGNIFICADO DO TERMO DESERÇÃO...............................................PÁG 11

4ª atividade – Prescrição 1) Quais os fundamentos da Prescrição? R= De acordo com Cleber Masson, os fundamentos da prescrição são os seguintes: a) Segurança Jurídica ao responsável pela infração penal: não seria justa nem correta a imposição ou a execução de uma sanção penal muito tempo depois da prática do crime ou da contravenção penal. b) Luta contra a ineficiência do Estado: os órgãos estatais responsáveis pela apuração, processo e julgamento de infrações penais devem atuar com zelo e

severamente com o objetivo de servir de exemplo à sociedade e evitar a repetição. Aqui todas as infrações são punidas severamente. O direito penal máximo dá ensejo ao surgimento do Direito Penal do inimigo. Garantismo Penal: Impõe limite à função punitiva (não há crime sem lei, não há lei penal sem necessidade, não há necessidade sem lesão, não há lesão sem conduta. Não há conduta sem dolo, sem culpa, não há uma acusação sem processo e não há um processo em que não haja defesa).…

Extinção da punibilidade Decadência Perempção Prescrição DECADÊNCIA É a perda do direito de ação pelo seu não exercício dentro do prazo previsto em Lei, o que impede indiretamente a satisfação do DIREITO DE PUNIR. Ou seja, é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Quando o crime é cometido, surge para o Estado o direito de punir( jus puniendi) ou PRETENSÃO PUNITIVA. O Estado passa a ter o direito de impor a pena ao criminoso. No entanto, para que essa pena seja…

repercutem da esfera penal. Assim, a condenação: a) Induz a reincidência b) Impede, em regra, sursis; c) Causa, em regra, a revogação do sursis; d) Causa a revogação do livramento condicional; e) Aumenta o prazo de prescrição da pretensão executória; f) Interrompe a prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência; g) Causa a revogação da reabilitação; h) Leva a inscrição do nome do condenado no rol de culpados (CPP, art.393, II). Efeitos secundários: Partes…

........................18 6. Ação Penal........................................................................................ 19 7. Extinção de Punibilidade................................................................... 21 8. Prescrição..........................................................................................24 Conclusão................................................ ..........................................28 Bibliografia..............................

Da prescrição da pretensão punitiva no Código Penal PRAZOS Em se tratando de regra de direito material, a prescrição é contada nos termos do artigo 10 do Código Penal, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui o dia do fim, computando os meses e anos pelo calendário comum. Em relação aos prazos legais, isto é, o lapso temporal que deve transcorrer para haver a prescrição, o artigo 109 do Código Penal descreve que para pena privativa de liberdade: a) menor que um ano, a prescrição…

ocorrer qualquer uma das causas de extinção da punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. II - Anistia, graça e indulto são concedidos coletivamente e não individualmente. III - Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a condenação prescrita não será considerada para fins de reincidência do agente. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III Anistia, graça e indulto são causas de…

CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2013 2 DEIVE MORGANA MENDES CRUZ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Dário José Soares Júnior FIC – CARATINGA 2013 3 RESUMO A…