Prescrição Punitiva E Executória

O instituto da prescrição criminal ------------------------------------------------------------------------------ Anna Carolina Franco Coelho Inserido em 14/10/2006 Bacharelanda da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriano Mackenzie, de São Paulo/SP. -------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO A prescrição, objeto de estudo do presente trabalho, se faz necessário para não atribuir ao Estado um direito ilimitado de…

tem lugar quando outros ramos do Direito não solucionam satisfatoriamente o conflito, que na espécie por ser de crime de natureza eminentemente patrimonial, a qual já se encontra resolvida, torna-se injustificado (irrazoável) a atuação da Máquina Punitiva Estatal no propósito de aprisionamento da paciente. III - Assim, justifica-se o reconhecimento de que na imputação de fato atípico ou sem o mínimo de lastro probatório (indícios) capaz de gerar uma acusação ou investigação plausível e…

que não seja pelo cumprimento da pena, a causa extintiva de punibilidade vai estabelecer o fim dessa pretensão punitiva, então a causa extintiva da punibilidade como, por exemplo, o cumprimento da pena é uma extinção da punibilidade, agora o que diz respeito as causas extintivas vamos verificar que teremos outras, e acerca delas, podemos dizer que elas põe fim à execução punitiva e executória do Estado, elas estão elencadas no artigo 107 – Esse rol é exemplificativo, por que temos outras…

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de…

Prescrição -Espécies da prescrição 1- Prescrição da pretensão punitiva – PPP a- PPP propriamente dita – trabalha com a pena da PPL em abstrato, a pena cominada. Fundamento legal: art. 109, caput, CP Condição: prática do crime Marco inicial: A data em que o crime se consumou ou se for tentativa o dia em que cessou a atividade criminosa - art. 111, CP b- PPP retroativa – trabalha com a PPL aplicada, pena que foi fixada pelo juiz na sentença. Fundamento legal: art. 110 §1º CP…

extintivas da punibilidade, prevista no art. 107. Ressalta-se diz: “Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- pela prescrição, decadência ou perempção; V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- pela retratação do agente; VII- REVOGADO PELA LEI 11.106/05 VIII- REVOGADO PELA LEI 11.106/05 IX- pelo perdão…

VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 2.1 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de…

vida em seu prontuário. A prescrição administrativa das penalidades decorrentes de infrações de trânsito dividem-se em prescrição da pretensão punitiva a da pretensão executória. A Resolução 812/96 do CONTRAN, que dispõe sobre as regras prescricionais relativas às infrações de trânsito e à reabilitação dos infratores, trouxe em seu contexto a regulamentação do antigo Código Nacional de Trânsito que apresentava lacunas neste sentido. A prescrição era disciplinada conforme a…

casos em que a lei a admite”.  A retratação do agente só é cabível nos casos em que a lei prevê. Realizando-se uma análise desses casos percebe-se que só se admite a retratação até a sentença de primeiro grau, ou seja, na fase da pretensão punitiva que se estende até a decisão de primeiro grau de jurisdição.   Advertência, portanto, deve ser feita à nomenclatura “retratação do agente”, que é imprópria, devendo-se encará-la como “retratação do suposto agente”, pois antes…

REGES – REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR – FACULDADE AVEC DE VILHENA ESTER DE SOUZA PRESCRIÇÂO PENAL EM PRESPECTIVA VILHENA 2014 Ester de Souza PRESCRIÇÃO PENAL EM PERSPECTIVA Monografia apresentada a REGES – Rede Gonzaga de Ensino Superior – Faculdade AVEC de Vilhena, Campus Vilhena, como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharela em Direito. ORIENTADOR PROFESSOR: