Prescrição Preclusão E Perempção

inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. A jurisprudência sobre a sua aceitação é pacífica, como demonstra o presente julgado do TRF da 4º região: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HIPÓTESES DE CONHECIMENTO – PRESCRIÇÃO – ARQUIVAMENTO – ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 10.522/02 – 1. A utilização, nos feitos executivos fiscais, pelo executado, da denominada exceção de pré-executividade, meio de defesa que dispensa a garantia do juízo, tem caráter…

I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) VII - conexão; (Redação…

deixar para mais tarde, já que, questões de ordem pública não operam preclusão pro judicato. III – quando o autor carecer de interesse processual – também é condição da ação, idem ao anterior, não opera preclusão pro judicato. IV – decadência ou prescrição – hipóteses em que o processo resolve o mérito e extinguem o processo, ver alteração do art. 219 § 5. no tocante ao direitos não patrimoniais, ou indisponíveis. A prescrição é pronunciada de ofício pelo juiz. Lei 11.280/06. não há…

aplicação da sanção penal. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção pela morte do agente se dá pela impossibilidade…

face ao v. acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que embora tenha acolhido a preliminar de cerceamento de defesa e anulado a sentença a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos de direito, afastou a prescrição alegada em sede de apelação. Trata-se de ação de cobrança movida em virtude de invalidez da parte recorrida, em virtude de acidente automobilístico no qual se envolveu ocorrido em 09/09/2003, visando o recebimento da indenização…

for juridicamente impossível; quando contiver pedidos incompatíveis entre si. II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º, CPC); V - quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI -…

relatório (ausência causa nulidade relativa), a fundamentação (ausência causa nulidade absoluta) e o dispositivo. Está inserido apenas nos incisos I “quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor” e IV “quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição”. 9. Sim. A ausência do relatório causa nulidade relativa, a ausência da fundamentação causa nulidade absoluta, e a ausência do dispositivo gera inexistência do ato. 10. Nulidade absoluta e inexistência, respectivamente. 11. O…

àqueles que se cadastrarem no Poder Judiciário, segundo as regras que os órgãos judiciais instituírem (Lei nº 11.419, art. 5º). As mesmas regras aplicam-se à citação eletrônica, havendo as mesmas punições pela não observância dos prazos (preclusão, prescrição, perempção, sanções do advogado, juiz ou promotor) que quando ocorrida fora do meio eletrônico. Prazo para recurso O prazo para interposição de recurso foi objeto de um dispositivo especial – o art.242 –, que manda contá-lo da…

Da Prescrição 2.1. Conceitos A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado…

Decadência. Ambas são causas extintivas da punibilidade. 2. Princípio da disponibilidade Após o oferecimento da queixa-crime, o querelante pode dela dispor, ou seja, desistir. Há, aqui, também 2 institutos: a. Perdão do ofendido aceito; b. Perempção. 3. Princípio da intranscendência É igual a ação penal pública. 4. Princípio da indivisibilidade Note que, aqui, não há “/dividibilidade”. O nome é, única e exclusivamente, indivisibilidade. Significa dizer que o particular tem a…