Prescrição Penal Contagem

instituto da prescrição no direito penal. A monografia foi realizada através de pesquisa bibliográfica, qualitativa e teórica, embasada em bibliografia e jurisprudência atualizada, bem como no exame de outros textos. Inicialmente fez-seum estudo geral sobre a prescrição penal, analisando o conceito, a evolução histórica, a natureza jurídica e as teorias que buscam justificar a importância da prescrição para o direito penal. Além disso, foram apontadas e analisadas as espécies de…

admite que uma pessoa possa ser punida, por mais vezes por uma mesma infração. Deste modo, o fato que deu origem a uma condenação não pode, depois, servir de fundamento a uma agravação obrigatória da pena em virtude de outro fato criminoso. O Código Penal, em seu art. 63, define o que é reincidência nos seguintes termos: “Verifica-se a reincidência quando o agente comente novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime…

A Prescrição se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz, ou por provocação das partes em qualquer fase do processo. A prescrição pode se dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão executória do Estado. Quando o agente comete a infração penal, surge a pretensão do Estado de punir a conduta (pretensão punitiva). Desta forma, o Estado

Direito Penal No crime de homicídio qualificado, a vingança pode ser classificada como motivo torpe. A violação de domicílio é crime de mera conduta, não se exigindo resultado determinado. Nos termos do Código Penal e na descrição da excludente de ilicitude, haverá legítima defesa sucessiva na hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial. Quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem, por imprudência, para a produção de…

Abolitio criminis,Prescrição,Decadência,Perempção,Renúncia,Perdão,Retratação 4 – O que é indulto individual ou graça? Forma de extinguir a condenação imposta 5 – O que é anistia? Quando o poder publico torna os atos nulos e sem efeito de punabilidade 6 - O que é indulto coletivo? Aferido pelo presidente da republica de modo espontaneo 7 – O que é crime continuado e quais são suas espécies? Quando se pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, 8 – Quando se dá o início da…

defesa nos termos que passa a aduzir. I – PRELIMINARMENTE Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público pela suposta prática do artigo 129, caput do Código Penal c/c o artigo 65, “h”, ambas do Código Penal. O delito é de menor potencial ofensivo e a circunstância agravante imputada a ré não prospera, tendo em vista ser as circunstâncias fato não conhecido, não cabendo assim um responsabilidade penal objetiva. O fato ocorreu no dia 1º de abril de 2009, e a…

alcançadas pela autoridade da coisa julgada, terceiros que não participaram da relação processual, e, não tiveram posição no processo estão isentos dos efeitos da coisa julgada. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 3.4 HISTÓRICO DA PRESCRIÇÃO PENAL Em termos históricos a prescrição penal, surgiu em Roma no séc. XVIII a.C. com a edição da Lei Julia de Adulteriis, estabelecendo que, em respeito às festas Lustrais, baseadas nas idéias do perdão e da purificação dos cidadãos, nos crimes de…

DETRAÇÃO PENAL Conceito A detração é um instituto que remonta aos tempos romanos, mas que, suprimido posteriormente, só veio a reaparecer no final do século passado e início deste. Carrara, um dos defensores desse instituto, lutou para que o tempo da prisão preventiva fosse descontado daquele do cumprimento da pena e criticou, por diversas vezes o Direito Francês, que só considerava, para efeitos de cômputo na pena, o tempo de prisão durante a instrução criminal. Posteriormente, Carnelutti

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Processo no ......... JOSE DOS ANZOIS CARAPUÇA, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública vem, respeitosamente, requerer a DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1 – Dos Fatos De acordo com os termos da denúncia, o peticionário haveria tentado subtrair um toca-fitas de um…

Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL BELO HORIZONTE 2014 Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Prof. Patrick BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO Enquanto a lei penal não e violada, o direito que o Estado tem de…