Prescrição No Direito Penal

Bacharel em Direito Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL BELO HORIZONTE 2014 Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Prof. Patrick BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO Enquanto a lei penal não e violada, o…

A prescrição virtual A pedidos do Luís Fernando. Eu já escrevi sobre a prescrição neste post, mas não abordei um tipo de prescrição especial e com a qual eu concordo. A prescrição virtual (ou antecipada) é um tipo de prescrição que não está prevista em local nenhum de nossa legislação, mas nasceu graças ao bom senso de alguns membros do Ministério Público e da Magistratura. Tradicionalmente, os modos de se calcular a prescrição eram: 1. pela pena em concreto (aquela…

Espécies de prescrição Com a ocorrência do delito aparece para o Estado a pretensão de punir do autor ou agente delitivo. Toda via, a pretensão de punir deve ser exercida entre de determinado espaço de tempo, a qual pode varia de acordo com a pena máxima abstrata cominada para o crime em questão. Uma vez passado o tempo previsto na legislação penal, antes de transitada em julgado a sentença condenatória ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Assim, se extingue a punibilidade do agente e

Trabalho Direito Penal lll Prescrição Penal O Poder Punitivo do Estado A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidadãos não cometam o fato nela descrito. Cometida à infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto, ius punitionis, nasce então a Pretensão Punitiva. A pretensão punitiva é a…

CURSO DE DIREITO ANGELA TEREZA LUCCHESI PRESCRIÇÃO PENAL Londrina 2013 Londrina 2013 ANGELA TEREZA LUCCHESI PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito à da Faculdade Arthur Thomas, Londrina-PR, para disciplina Prática de Processo Penal, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Professor: Prof. Carlos Milanez Londrina 2013 Londrina 2013 1. PRESCRIÇÃO PENAL 1.1 Conceito A prescrição penal, segundo Jesus (2003) é

Prescrição e Decadência: Diferenciação A prescrição extingue a pretensão do Estado em punir e impor a sanção ao indivíduo, tratando-se de eminente limitadora do direito de punir estatal, como consequência a extinção da punibilidade, isso é, a impossibilidade de se estabelecer a relação jurídico-penal entre o Estado e o transgressor na norma incriminadora. Segundo o magistério de Damásio E. de Jesus (2008, p. 21), "na prescrição, a pretensão do Estado é extinta diretamente. Em face disso

Introdução A prescrição e a reabilitação, objeto de estudo do presente trabalho . A prescrição é a perda do direito de punir, do Estado, pelo decurso de lapso-temporal previsto em lei. Os prazos prescricionais vêm previstos no artigo n° 109 do Código Penal. Algumas justificativas para a necessidade da prescrição surgiram ao longo dos anos, podendo-se destacar dentre elas o esquecimento a respeito da infração penal, o desaparecimento da necessidade do exemplo ao meio social, a…

Prescrição penal Segundo Fernando Capez determina no que tange a prescrição penal: Prescrição Introdução: o Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Tratando-se de manifestação de poder soberano, tal direito é exclusivo e indelegável. Mesmo na ação penal de iniciativa privada, o particular possui apenas a prerrogativa de dar início ao processo, por meio da queixa. No entanto, o jus puniendi continua com o Estado, tanto…

CURSO DE DIREITO CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS LIGIA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Londrina 2013 CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS LIGIA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Extinção da Punibilidade (PRESCRIÇÃO) Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na…

uma inflação penal, surge ao estado o direito de punir o agente, a possibilidade jurídica de aplicar uma sanção ao agente, o legislador estabeleceu uma serie de causas que extinguem essas possibilidade, impossibilitando a imposição da pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o…