Prescrição No Direito Penal

DIREITO PENAL II – 4º BIMESTRE – 3º ANO AULA 1/4(27/09/06) DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA(ARTS. 96 A 99, CP) MODALIDADES DE SANÇÃO PENAL 1)- PENA – É aplicada ao Imputável e ao Semi-Imputável(pena reduzida). Consiste em uma diminuição de um bem jurídico, com finalidade retributiva, preventiva e de ressocialização: a)- Pena Privativa de Liberdade; b)- Pena Privativa de Direitos; c)- Multa. 2)- MEDIDA DE SEGURANÇA – É aplicada ao Inimputável e ao Semi-Imputável(em substituição à pena…

possíveis da prescrição penal. Toda prática de um fato descrito na lei como crime, fa surgir o direito de punir do Estado. Este direito originalizou-se pela relação jurídica-punitiva através da ação penal. Esta ação possui duplo objetivo originado pela relação jurídico-punitiva que se desenrola durante o trâmite da ação penal. Tal ação possui duplo objetivo: o julgamento da pretensão punitiva e a imposição da sanção penal. Sobrevindo sentença a condenatória na ação penal e…

Influência da prescrição virtual no interesse de agir Por Fernando Capez ‘’É a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação. Ex: o promotor que se depara, com um crime de furto da forma tentada em fase de inquérito policial, cometida há 5 anos, não poderá requerer seu arquivamento por prescrição, porque antes da condenação, aquela é calculada com base na…

DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - INTRODUÇÃO A presente análise procura descrever o contexto com situações em que se extingue a punibilidade do agente como resultado da responsabilidade penal do réu pelo crime que cometeu, dela decorre o direito de o Estado fazer o agente cumprir a pena ou não. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde…

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO O Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Para satisfazer a pretensão punitiva, deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la. Prescrição é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo. Fundamenta-se em dois pressupostos: a) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática…

Da prescrição da pretensão punitiva no Código Penal PRAZOS Em se tratando de regra de direito material, a prescrição é contada nos termos do artigo 10 do Código Penal, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui o dia do fim, computando os meses e anos pelo calendário comum. Em relação aos prazos legais, isto é, o lapso temporal que deve transcorrer para haver a prescrição, o artigo 109 do Código Penal descreve que para pena privativa de liberdade: a) menor que um ano, a prescrição…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU / ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RIO DE JANEIRO 2004 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU / ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL SERGIO GUIMARÃES XAVIER DOS SANTOS MATRÍCULA: 20023.06450 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA

Direito Penal – P2/ 6º semestre Das Medidas de Segurança Na análise dos extratos analíticos do crime, em uma visão tripartite, sabe-se que o crime é típico, ilícito e culpável. Assim, para que haja uma condenação criminal é necessário que o juiz reconheça o pressuposto da culpabilidade. São espécies de sanção penal: a) Pena (art.32, CP) PPL, PRD e multa; b) Medida de Segurança. A pena tem finalidade de retribuição, reprovação e prevenção. Esta pode ser geral, quando deseja passar

CURSO DE DIREITO TURMA MERCÚRIO – 5° PERIODO – NOTURNO DISCIPLINA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROFESSOR: ELIZABETH DA SILVA LUCIANO RODRIGUES VALENTE NIELLY G. B. FAILACHE FRÓES PRESCRIÇÃO PENAL MAIO 2015 Prescrição Conceito É a extinção ou perda do poder dever de punir do Estado e de executar a punção imposta em ração de sua inércia de satisfazê-lo dentro dos prazos legais, sendo o estado o detentor do direito de punir (genérico, abstrato e impessoal) que se…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - DIREITO CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER MARINA DOMENEGHINI PRESCRIÇÃO PENAL Porto Alegre 2012 PRESCRIÇÃO PENAL A prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade, prevista no artigo 107, IV, 1ª hipótese, CP. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia,…