Prescrição Na Execução De Sentença

Trabalho de Juiz de Fora/MG, pela r. decisão de f. 1047/1047-v, complementada às f. 1075, cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os Embargos à Execução interpostos pelo Banco Bradesco S.A. (f. 1018/1021), rechaçando o pedido do executado de que se aplique a prescrição qüinqüenal declarada em sentença (art. 7º, XXIX, CR/88), também com relação às contribuições previdenciárias. Com relação ao fato gerador de tais contribuições, estabeleceu que este…

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prescrição intercorrente é a prescrição que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. No entanto, não é em todo e qualquer processo que há o curso de prescrição intercorrente. Aqueles que não encampam uma pretensão, como no caso das ações potestativas, não há prescrição para a propositura da ação e consequentemente também não há que se falar em curso de prazo…

1 INTRÓITO Prescrição e decadência, talvez, sejam os temas mais tormentosos na disciplina civil. Muitos profissionais se afligem quando o tema se apresenta, motivando e desafiando a elaboração deste trabalho, que se propõem, em uma linguagem simples e direta, a elucidar dúvidas e organizar idéias de compreensão. Trata-se de institutos postos para garantir a estabilidade das relações sociais, a paz social e a segurança jurídica. As pessoas têm direitos, mas o ordenamento jurídico…

PRESCRIÇÃO PENAL: limita o jus puniendi, o direito de punir concreto do Estado, no sentido jurídico prescrever quer dizer ficar sem efeito um direito por ter decorrido certo prazo legal. Significa perda de um direito em face de seu não exercício dentro de certo prazo, é a extinção do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Damasio afirma, que a prescrição penal é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Fazendo…

prolatou sentença de pronúncia no dia 01/07/2002. A defesa, não satisfeita, recorreu da sentença da pronúncia. O Tribunal, então, prolatou a decisão confirmatória de pronúncia no dia 01/02/2003. A autora fora levada a julgamento perante o Tribunal do Júri e, no dia 10/03/2006, Laura fora condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão. O MP não recorreu de tal decisão. Ocorreu a prescrição? Explique. RESOLUÇÃO ____________________________________________________________________________ A…

Criou-se, então, a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento, com subseqüente revogação de dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. Como o processo do trabalho se serve subsidiariamente das regras processuais civis (CLT, art. 769), alguns doutrinadores negam a supletividade de tal norma, sob a alegação de que processo do trabalho não é omisso no tocante aos temas da liquidação da sentença e da conseqüente execução. Outros defendem a aplicação…

respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta. a) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. b) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de…

uma infração penal podem ocorrer causas que impeçam a aplicação ou execução da respectiva sanção, e por isso o nome causas de extinção da punibilidade. As causas extintivas da punibilidade podem ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito subjetivo de punir do Estado, em outras palavras Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP) ou após o trânsito em julgado, em outras palavras Prescrição da Pretensão Executória (PPE). 4 Extinção da Punibilidade

CURSO DE DIREITO TURMA MERCÚRIO – 5° PERIODO – NOTURNO DISCIPLINA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROFESSOR: ELIZABETH DA SILVA LUCIANO RODRIGUES VALENTE NIELLY G. B. FAILACHE FRÓES PRESCRIÇÃO PENAL MAIO 2015 Prescrição Conceito É a extinção ou perda do poder dever de punir do Estado e de executar a punção imposta em ração de sua inércia de satisfazê-lo dentro dos prazos legais, sendo o estado o detentor do direito de punir (genérico, abstrato e impessoal) que se…

sentido das normas. Não é diferente no processo de execução, que em sua origem no direito romano, o executado pagava com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exequente. O resultado da evolução que humanizou o processo de execução, esta expresso no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que a execução puder se realizar de várias…