Prescrição Na Execução De Sentença

orientando as instâncias inferiores (não vinculante). Prescrição Prescrição é a perda do direito de ação pela inércia do seu titular. A prescrição pode ser bienal (total) e qüinqüenal (parcial). Assim, a ação deve ser proposta em até 2 anos da rescisão do contrato e só abrange os direitos relativos aos 5 anos anteriores à distribuição. DO TRABALHO - OAB A propositura, após os dois anos, é total e fulmina o processo. A prescrição qüinqüenal é parcial, pois atinge apenas…

A prescrição virtual A pedidos do Luís Fernando. Eu já escrevi sobre a prescrição neste post, mas não abordei um tipo de prescrição especial e com a qual eu concordo. A prescrição virtual (ou antecipada) é um tipo de prescrição que não está prevista em local nenhum de nossa legislação, mas nasceu graças ao bom senso de alguns membros do Ministério Público e da Magistratura. Tradicionalmente, os modos de se calcular a prescrição eram: 1. pela pena em concreto (aquela…

GRADUAÇÃO - CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA Um estudo à luz da doutrina e da jurisprudência brasileira JEFERSON BATSCHAUER Orientador: Professor MSc Rodrigo José Leal Brusque [SC], novembro de 2008. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE - UNIFEBE PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO - CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA Um estudo à luz da doutrina e da…

filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. 2) O que ocorre em relação ao artigo 91, I se for substituída a pena por prestação pecuniária? O valor deverá ser pago à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo…

por dependência aos autos da Ação de Execução Fiscal Protocolo: xxxxxx Exequente: Município de Executado: xxxxx Fulano de Tal, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº, CPF nº , residente e domiciliado na Rua, nos autos do processo supra, que lhe move o MUNICÍPIO DE, devidamente qualificado, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, por seu procurador infra-assinado, vem à digna e honrada presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO Na forma do art. 16…

PRESCRIÇÃO PENAL E A ATUALIDADE DE SUA APLICAÇÃO HELIVANILTON RAMOS Acadêmico de Direito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a…

punibilidade, que é a possibilidade jurídica de o Estado impor sanção 2-Cite hipóteses de extinção da punibilidade contida na parte geral do CP,na parte especial e em legislação especial penal. R- Art.107 código penal: Morte, anistia,graça,indulto,prescrição,decadência,perempção,renuncia,perdão,retratação,abolitio criminis. Leis n. 8.884/1994 e 9.249/1995 (crimes tributários); e Lei n. 9.983/2000 (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária). …

Efeitos Infringentes Com fulcro no Art. 535, I, II, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DA TEMPESTIVIDADE: A sentença que ensejou a oposição dos presentes embargos de declaração pelo agora embargante, foi publicada no dia 26 de fevereiro de 2015, assim, o prazo para combater a supracitada sentença venceria no dia 03 de março de 2015. A oposição dos embargos se…

Impugnação ao Cumprimento da Sentença, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, ora em fase de cumprimento de sentença, asseverando-se que o seu processamento se deu à revelia. Todavia, cabe aqui pleitear e alegar: Da Prescrição intercorrente Conforme se vislumbra às fls. ??, foi lançado o venerando despacho para que o Autor se manifestasse, em 10 dias, se teria interesse no prosseguimento da Execução. …

acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. A sentença que põe fim ao dissídio coletivo é chamada de Sentença Normativa, e é aplicável no âmbito das partes envolvidas, solucionando os conflitos coletivos pelo Judiciário trabalhista onde, há a criação do direito na própria decisão, substituindo a convenção ou acordo…