Prescrição Na Ação Executoria No Cpc

ilícitos criminais. Ficando vedada a vingança particular. É o interesse público sobrepondo-se ao interesse privado. Como todo ilícito penal, traz reflexos à esfera civil, o Código Civil de 1916 e o atual, preconiza que todo aquele que agir por ação, ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a reparar o dano. Não existe diferença entre ilícito penal e civil, existindo…

JURISDICIONAL pode ser PROPRIAMENTE DITA ou EXECUTÓRIA. A atividade propriamente dita visa descobrir quem é o detentor do direito, enquanto a atividade executória visa dar cumprimento a uma obrigação já reconhecida como existente, logo, visa satisfazer a obrigação. A ATIVIDADE EXECUTÓRIA pode ser exercida de duas formas, através do: PROCESSO DE EXECUÇÃO ou FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (execução sincrética): O PROCESSO DE EXECUÇÃO (livro II do CPC) é uma ação autônoma utilizada para…

Execuções Fiscais), admite-se também que seja oposta exceção de pré-executividade, independentemente da oposição dos embargos, quando a matéria se refere à inexistência de pressupostos exigíveis à constituição do processo ou mesmo das condições da ação. 4. Vem-se admitindo a utilização da exceção de pré-executividade na execução fiscal, tal como vem ocorrendo no Processo de Execução. Neste sentido, vejamos a lição do nobre Desembargador aposentado Moacir Leopoldo Haeser do TJRGS:

REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12. Referências bibliográficas 1. O fim da execução A execução da sentença sempre foi considerada um verdadeiro calvário, a colocar em descrédito a própria efetividade da prestação…

material e processual penal com a citação de jurisprudências sobre a matéria e análise do caso de reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de extinção de punibilidade pela prescrição em perspectiva, casuística da espécie de extinção por prescrição também sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. INTRODUÇÃO A doutrina clássica oferece concisa definição do tema proposto neste estudo, sintetizando que extinção de punibilidade é a…

ADVOCATÍCIOS Pelo princípio da causalidade e da litigiosidade aquele que deu causa a ação deve ressarcir o prejudicado em honorários sucumbenciais e este ressarcimento não deve ofender a dignidade da pessoa humana, sendo em valor ínfimo na forma do julgado adiante: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade,…

CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70 (normas de direito processual do trabalho e assistência judiciária na Justiça do Trabalho) * L. 7.701/88 (competência funcional do TST) * L. 5.869/73 - CPC * L. 6.830/80 (art. 889, CLT) – Lei de Execuções

empregador daquela empresa. Já a convenção coletiva de trabalho é o ato jurídico realizado entre o sindicato dos empregados com a federação ou confederação de empregador, tendo seu efeito estendido a todo trabalhador da categoria. Já dissídio coletivo é a ação proposta na Justiça do Trabalho, quando nas tentativas de negociação dos atos descritos acima não são finalizadas por um acordo, ou seja, é proposto por pessoa jurídica, os sindicatos, federações e confederações de empregados e…

Lei n.º 11.784/08. Absorção do índice. Obrigação de fazer. Inexistência. Multa diária. Afastamento. ÍNDICES DO RGPS. PARIDADE fl.13/14 1.8. Administrativo e processual civil. Servidora pública federal aposentada. Reajustes de 28,86% e 3,17%. Prescrição. Súmula nº 85 do STJ. Índices integralmente implementados. Reajustes do RGPS. Extensão apenas aos aposentados e pensionistas que não têm direito à paridade. Súmula 339 do STF. 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE 84,32% fl.14/15 1.9. Processual…