Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

um conflito de princípios. De um lado a presunção de inocência que vai de encontro ao principio da praticidade. Falar em presunção de culpa é melhor do que falar em responsabilidade objetiva, uma vez que esta presunção é relativa e imputa o ônus da prova ao contribuinte, retirando-o da administração. Essa regra é usada estritamente no âmbito tributário. No âmbito penal, prevalece a presunção de inocência. Existem algumas divergências doutrinárias a esse respeito que podem ser…

* a coação ter sido causa determinante do ato * o temor deve se referir a um dano iminente ( agora e não futuro; Ex: se vc não depositar 5 mil reais até meio dia, matarei teu filho hoje, impõe medo agora) * incutir um justificado temor, como medo do que venha sofrer ( vão causar horror na pessoa, desonra, dor...)

procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. O processo cautelar segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR significa: “assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional...” Porém é necessário se esclarecer o termo procedimento mencionado no teor do referido artigo, que pode ser interpretado como a sequência de atos no processo…

necessitará se valer do direito de ação, isto é, do direito de propor ao Judiciário a respectiva ação com o intuito de, por meio de sentença, obter o pagamento dos alugueres e reaver seu imóvel. Portanto, não se pode confundir o direito buscado com o direito de ação. No caso do Estado, quando alguém comete um crime, surge para ele o direito de punir, o qual só será alcançado por meio da respectiva ação penal. De acordo com Luiz Regis Prado1, a ação penal consiste na faculdade de exigir…

terá seus efeitos suspensos. Explique. Da sentença caberá apelação, art. 513 do CPC. Se a sentença no processo cautelar não disser respeito à prescrição e decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o principio da adstrição ou da correlação do pedido. Comente. No…

direito civil. UNIDADE 12 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 12.112.212.312.412.512.6- Conceituação e natureza jurídica dos institutos. A abordagem do instituto a partir da teoria das ações. Ações perpétuas. Características da prescrição: a Suspensão e interrupção. Prazos prescricionais. Decadência: finalidade e efeitos e prazos decadenciais. UNIDADE 13 – FORMA E PROVA DOS ATOS JURÍDICOS 13.1- Forma do negócio jurídico. 13.2- Prova do negócio jurídico. 13.3- Meios de prova…

tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Crédito regularmente constituído: é aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento. 1. o crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos legalmente previstos. Lançamento: é o ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência…

tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Crédito regularmente constituído: é aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento. 1. o crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos legalmente previstos. Lançamento: é o ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência…

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRESENTE PRETENSÃO Inobstante tenha a infração ocorrido no ano de 2004, não há que se falar em prescrição da presente pretensão, pelo que se passa a expor: Em primeiro lugar, a autora renovou sua CNH no ano de 2008, o que indica não ter incidido, até aquele momento, qualquer penalidade referente à infração acima referida. Por outro lado, continuou a dirigir até o ano de 2013 sem qualquer óbice por parte da administração. Ademais e, por fim, o termo a quo…

A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor Osmir Antonio Globekner Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral…