Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE qualificação , vem, a presença de V. Exa., por meio do Defensor Público abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da VIVO S/A, com sede na Av. Rui Barbosa nº. 1101, lojas 17, 20-A, 20-B e 20-C, Campos Shopping, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, pelas razões que a seguir se…

Universidade de Caxias do Sul Núcleo de Canela Paola Carniel Prescrição e decadência Canela 2013 Prescrição e decadência Na sua origem histórica vindo do direito Romano-germânico a Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. Nos primórdios do direito romano, as ações eram perpétuas e o interessado

CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na primeira audiência. Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 do CPC: ·

certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo; b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior; IV - a certidão de ações reais e…

além do produto (acidente de consumo). A responsabilidade pelo fato protege a saúde e segurança do consumidor. Prescrição – art. 27/CDC. VÍCIO – Art. 18 a 20 O prejuízo é intrínseco, estando o bem somente em desconformidade com o fim a que se destina. A responsabilidade por vício busca garantir a incolumidade econômica do consumidor. Decadência – art. 26/CDC. Questão de Prova “Considere que Marcos compre uma televisão em uma loja de produtos eletrodomésticos e identifique,ao instalar o

Especial Jurisdição Contenciosa Jurisdição Voluntária O Processo Cautelar é mais rápido que o Procedimento Comum Ordinário e Sumário. Cognição é a análise dos argumentos através das provas. No Procedimento Cautelar há o princípio do “fumus bonis iuris”, ou seja, a fumaça do bom direito. O Juiz não faz uma análise profunda dos fatos ocorridos no processo, pois a ação é sumária, rápida. Dessa forma, a análise não é plena,…

*Notitia Criminis: É o conhecimento espontâneo ou provocado por parte da autoridade policial a cerca de um fato delituoso. Cognição imediata: É quando a autoridade toma conhecimento do fato por meio de suas atividades rotineiras. Cognição Mediata: É quando a autoridade toma conhecimento do fato por meio do requerimento da vitima ou requisição do juiz/ promotor. Cognição Coercitiva: É quando a autoridade toma conhecimento do fato através da apresentação do individuo preso em flagrante.…

direito, tutelando interesses, resolvendo crises e promovendo a pacificação social. O que é Competência? A competência é o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência. Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da competência: Em razão do valor Em razão da matéria Em razão da função Em razão do lugar/território O Ministério…

Assim a sanção penal tributária, da mesma forma que a multa tributária, tem o condão de punir o infrator do cometimento de um fato jurídico tributário, coexistindo um e outro, a diferença entre eles é que a sanção penal tributária geralmente pune o “meio” como o infrator cometeu a infranção tributária, sendo naquele caso de maior relevância valorativa e social. 2. A teor do art. 138 do CTN, pergunta-se? (i) em que se constitui a denúncia espontânea? (ii) qual responsabilidade é…

desde logo, decadência e prescrição: nesse ponto há que se fazer uma ressalva para o fato de que o juiz não pode de ofício indeferir a petição Inicial com base na prescrição, que segundo alguns doutrinadores são a perda do direito de ter sua pretensão apreciada, a mesmos que seja suscitada pelo Réu. Isto porque o direito de ação é uma garantia constitucional, sendo um contra senso o juiz ex oficio tirar da parte o direito a um provimento jurisdicional. Ressalte-se, contudo que a…