Prescrição E Decadencia Resumo Critico

A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA1 Amanda Gualtieri Varela2 RESUMO: O presente estudo tem por propósito investigar a ação penal privada subsidiária da pública, incorporada ao texto constitucional de 1988. Para tal fim, abordar-se-á o histórico do instituto (com o exame tanto do papel da vítima no processo penal ao longo da história, quanto do desenvolvimento dessa espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime subsidiária e

IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Capítulo I DA PRESCRIÇÃO 1. Introdução...................................................................................... 2. Conceito e requisitos...................................................................... 3. Pretensões imprescritíveis.............................................................. 4. Prescrição e institutos afins............................................................ 5. Disposições legais sobre a…

ou outra, colaboraram para que este trabalho fosse realizado com êxito. Grandes realizações não são feitas por impulso, mas por uma soma de pequenas realizações. (Vincent Van Gogh) RESUMO Com o advento da Constituição Federal de 1988, as leis infraconstitucionais passaram a ser analisadas à luz dos princípios constitucionais. Assim a problemática a ser estuda no presente trabalho consiste na grande controvérsia…

...................... 287 2.3. “Abolitio criminis” .......................................................................... 288 2.4. Decadência...................................................................................... 288 2.5. Perempção....................................................................................... 290 2.6. Prescrição........................................................................................ 291 2.6.1. Conceito.............................

Resumo: Com a finalidade de legitimar sua teoria e afastá-la de críticas e questionamentos indesejáveis, Hans Kelsen considerou a ciência jurídica como pura, positivista e anti-ideológica, afastando-a da influência de outras ciências. Segundo o renomado doutrinador, a questão dos valores e da justiça das normas diriam respeito a outras ciências, tais como a sociologia e a filosofia. A ciência jurídica deveria apenas descrever a realidade, legitimando-se por seus próprios fundamentos. Em…

da criminalidade. 2. Capítulo I – Objetivos do Direito Penal O direito penal possui objetivos declarados (ou manifestos), destacados pelo discurso oficial da teoria jurídica da pena, e objetivos reais (ou latentes), identificados pelo discurso crítico da teoria criminológica da pena. Os objetivos declarados consistem na proteção de bens jurídicos, os quais são selecionados por critérios político-criminais fundados na CF. Já os objetivos reais correspondem às dimensões de ilusão e…

e, portanto, iguais entre as partes. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição: É a extinção da obrigação por não a ter exigido judicialmente o credor do devedor, depois do vencimento da mesma, no prazo prescricional fixado em lei, iniciado a partir de quando a prestação deveria ser cumprida. É a extinção da obrigação pela inércia do credor. O seu prazo começa a correr depois de vencida a obrigação. Ela está sujeita à interrupção e à suspensão. Decadência ou caducidade: É a perda do direito ou

MÉTODOS PARADIGMÁTICOS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO – UMA INVESTIGAÇÃO HISTÓRICA RESUMO: Trata-se de uma investigação histórico-analítica das correntes jurídicofilosóficas de interpretação do Direito, sob a ótica dos paradigmas do Jusnaturalismo, Positivismo Jurídico e Pós-positivismo Jurídico, através da qual pretende-se demonstrálos como métodos funcionais do Direito que visam atingir seu escopo fundamental – a Justiça – que varia segundo a concepção de cada uma dessas correntes.…

não cometer alguns erros em momentos de fraqueza. “Viver é sempre dizer aos outros o quanto eles são Importantes. Por que um dia eles se vão e ficamos Com uma nítida impressão não amamos o suficiente.” (Xico Xavier) RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo mostrar a importância da entrada deste segmento no mercado farmacêutico brasileiro, possibilitando aos consumidores comprar medicamentos que tem a mesma eficácia do medicamento prescrito pelo médico a…

“Quem tudo suporta em silêncio – calúnia, agressão, injúria – conquista uma autoridade moral que faz calarem os opositores e transforma aversão em admiração.” (Chico Xavier) RESUMO Este trabalho teve por objetivo e de forma dedutiva, pesquisar a respeito do pacto antenupcial nulo, tema desta monografia, onde os ex - cônjuges lutam na justiça para ter direitos a patrimônios adquiridos na constancia do casamento, provando