Prescrição E Decadencia No Cdc

CIVIL 4 PRINCÍPIOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL/02 5 PESSOAS NATURAIS 6 DOMICÍLIO 7 DIREITOS DA PERSONALIDADE 8 PESSOAS JURÍDICAS 9 BENS 10 FATO JURÍDICO 11 NEGÓCIO JURÍDICO 12 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Direito Civil www.editoraaprovare.com.br www.editoraaprovare.com.br 1 DIREITO CIVIL Ao contrário do que ocorre nos demais concursos voltados para os bacharéis em Direito, a seleção para o cargo de…

de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; Vale destacar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo. O CDC veio amparar a parte mais fraca nas relações. O equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores estar no principio da boa-fé com informação e transparência. Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo,…

documentos e instruir o postulatório. Citada, a Ré apresentou defesa às fls. 90/95, argüindo prescrição do direito de ação e rebatendo as matérias contidas na exordial, aduzindo a inexistência de boletim de ocorrência, de culpa e de nexo de causalidade, razões pelas quais não poderia ser responsabilizada. Impugnação às fls. 101/102. A decisão saneadora interlocutária de fls. 104 afastou a preliminar de prescrição do direito de ação e determinou a realização de audiência de instrução e…

... 206 Aula 21 — Condição, Termo e Encargo .................................................................................... 212 PARTE V: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA .................................................................................................................. 221 Aula 22 — Fundamentos para Aplicação da Prescrição e da Decadência .................................... 221 Aula 23 — Suspensão, Impedimento e Interrupção dos Prazos Prescricionais ............................

contratos. Não se deve interpretar os contratos somente de acordo com o que foi assinado pelas partes, mas também deve-se considerar a realidade social. Dupla eficácia: 1ª interna; 2ª externa. A) Eficácia interna A-1) proteção dos vulneráveis. Ex.: CLT, CDC. Nulidade das cláusulas contratuais de renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio (renúncia a benefício de ordem pelo fiador em contrato de adesão); A-2) vedação da onerosidade excessiva; A-3) proteção da…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição. O proprietário do imóvel ajuizou ação em que exigiu da construtora o pagamento de danos materiais, referentes…

mensagem dizendo que aceita. Segundo a teoria da recepção, precisa receber o aceite, e precisa ter uma declaração que não aceitou. Local da celebração- art. 435- o contrato reputar-se-á celebrado no local em que foi proposto. Porém cabe exceções (CDC). CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Quanto à natureza da obrigação- Unilaterais o ônus é suportado só por uma parte. Ex: doação, comodato (aluguel gratuito) Bilaterais (sinalagmáticos) prestação e contraprestação compra e venda.…

legislação processo penal de um Estado - artigo 386, VII CPP - artigo 621 e ss CPP 2) Princípio da inocência - artigo 5º, LVII CF - reflexo – ônus da prova – 156 CPP - 386 VII CPP - regras processuais que influenciam no resultado do processo – (ex: CDC – inversão do ônus da prova – consumidor) - reflexo – liberdade do acusado - prisão processual art. 311, 31CPP - execução provisória da pena 05/02 3) Devido processo legal – 5º LIV CF 4) Ampla defesa e contraditório - 5º LV…

no Agravo de Instrumento nº 0068563-66.2011.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Beretta da Silveira, julgado em 14/04/2011. Transcreve-se a ementa: "Ação de indenização - Vícios de construção - Legitimidade ativa mantida do Condomínio - Prescrição ou decadência afastada - Prazo de 10 anos - Artigo 618 do Código Civil - Súmula nº 194 do Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova - Inversão mantida – A produção da prova deve ser carreada à parte que apresente melhores condições de…

em Direito Previdenciário Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar no Orkut Postagem mais recente Postagem mais antiga Início Marcadores STJ CONSUMIDOR NOTÍCIAS JURISPRUDÊNCIA SÚMULAS DANO MORAL CDC COMENTADO BANCO DE DADOS LEIS TJDFT INFORMATIVO TJRS PLANOS DE SAÚDE STF ARTIGOS RESPONSABILIDADE CIVIL ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS PUBLICIDADE TJGO VÍCIO SÚMULAS VINCULANTES PROJETO DE LEI TJMT TJRN TJSP TJMG TJSC TJRJ TRIBUTÁRIO…