Prescrição E Decadencia Natureza Juridica

TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA Eduardo Sabbag 3.1 Considerações iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome de um elemento axiológico de maior relevo, qual seja, a segurança jurídica. Nesse contexto, desponta o instituto da decadência. Com efeito, a…

ECHEVARRIA RIBEIRO 121150278 TRABALHO SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA (E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) Prescrição e Decadência são duas possibilidades de extinção do crédito tributário e aproximam-se pelo motivo de ambas possuírem os mesmos princípios, que se expressam pela inércia do titular de um direito por um certo período de tempo (BORBA, 2009). Segundo Fanucchi apud Borba (BORBA, 2009, p. 428), “não há que se confundir decadência e prescrição, porque há um marco…

podendo produzir os efeitos almejados. * pode ser argüida a qualquer tempo, pelo MP ou reconhecida ex officio pelo Juiz, * tem efeito ex tunc (retroagindo os efeitos da sentença) e a sentença tem natureza declaratória. * Também não admite ratificação ou convalidação (pela prescrição), Nulidade Relativa ou Anulável ou anulabilidade * (ofende aos interesses privados): é a aquela que reflete um grau menos grave, segundo a lei * só pode ser argüida pelos…

LORENA MASCARENHAS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho entregue como exigência da Avaliação Parcial da Disciplina: Processo civil - Execução, do Curso de Direito, sob a orientação do Professor Yuri Ubaldino. Salvador Abril de 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho trata de abordar temas relacionados a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente na execução comum, visto que a prescrição intercorrente é instituto polêmico,

mental completo; IV – os pródigos. É de bom alvitre realçar que, quanto aos pródigos, a sua incapacidade refere-se tão somente à prática de atos de administração, com conteúdo patrimonial, não ficando este impedido de praticar atos que não tenham tal natureza. A alternativa “A” está incorreta porque contempla os menores de dezesseis anos, que são considerados pelo art. 3º como absolutamente incapazes. A alternativa “B” encontra-se igualmente incorreta, porque os silvícolas, no tocante à…

ENRIQUECER O CONHECIMENTO A CERCA DOS CRITERIOS ADOTADOS) Parte Geral: - Pessoas; Naturais ou Jurídicos; - Bens; - Relações Jurídicas; P/ próxima aula: Decreto Lei 4.657/42, Lei 12376/10 (LINDB). (Não compõe o CC). – Introduz para todas as leis, Lei de introdução as normas e ao Direito Brasileiro. DIREITO OBJETIVO (NORMA AGENDI) Complexo de normas que regulam as relações jurídicas relevantes com fixação em abstrato. DIREITO SUBJETIVO (FACULTAS AGENDI) Surge da projeção do que…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARIA JÚLIA SOUZA PERDONÁ ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NAS REVISÕES DE APOSENTADORIA MEDIANTE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Tubarão 2014 MARIA JÚLIA SOUZA PERDONÁ ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NAS REVISÕES DE APOSENTADORIA MEDIANTE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do…

Comercial Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira 10. Prescrição e decadência a) Prescrição O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e extinção de direitos, cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES. Existem duas espécies de prescrição: 1. extintiva 2. aquisitiva ou usucapião. A prescrição extintiva está prevista na Parte Geral do Código Civil, ressaltando a força extintora do direito, enquanto que a prescrição aquisitiva foi tratada no…

fenômenos da prescrição e decadência, com enfoque dos temas no direito tributário, assim como fará uma discussão acerca do lançamento tributário no procedimento da cobrança administrativa e judicial. Por muito tempo a prescrição está relacionada à ação. Identificavam-na com a perda de uma ação ajuizável, em virtude da falta de andamento durante certo lapso de tempo (cinco anos). Este lapso temporal do fenômeno da prescrição popularizou uma equivocada distinção pela qual a prescrição…

que se analise está fulminada pela prescrição. Da nulidade de C.D.A Aos 16 de março de 2.001, a Executada sofreu uma fiscalização por parte da Exequente, que entendeu estarem alguns recolhimentos de ISS, referente aos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2.000, sendo procedidos de forma incorreta, que culminou com a expedição de auto de Infração. A certidão de Dívida Ativa de fls. 03 demonstra que o tributo devido refere-se a um de ISSQN de natureza tributária, do…