Prescrição E Da Desconsideração Da Personalidade Juridica

Aula 21/02/2011 LICC ñ tem esse nome mais, agora: LINDB = Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.057/42). É uma LEX LEGUM, lei sobre lei, norma limpa, que tem por objetivo regular a aplicação das normas jurídicas em nosso país. Primeira aplicação: No tempo (Art. 1 ao 6) Segunda aplicação: No espaço (Art. 7 ao 19) = Direito Internacional Privado. A aplicabilidade da LINDB introdução se dá pelas normas de Dir Privado e Normas de Dir Público, salvo disposição…

ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS 1) Política Nacional de Relações de Consumo e Direitos dos consumidores 2) Proteção à saúde e segurança do consumidor 3) Responsabilidade nas relações de consumo 4) Prazos de decadência e prescrição 5) Desconsideração da personalidade jurídica 6) Oferta e publicidade 7) Práticas abusivas de mercado 8) Cobrança de dívidas 9) Bancos de dados e cadastros, serviços de proteção ao crédito 10) Exercícios 1) Política Nacional de Relações de Consumo e…

DIREITO CIVIL SUMÁRIO Semana 1: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Semana 2: Negócio Jurídico. Existência, validade e eficácia. Semana 3: Prescrição: conceito. Interrupção e suspensão. Decadência. Semana 4: Obrigações: conceito e principais classificações. Semana 5: Obrigações: extinção Semana 6: Contratos: princípios e formação dos contratos. Classificações dos contratos. Semana 7: Contratos em espécie: compra e venda, troca e…

Introdução ao Direito e Ciência Jurídica Direito X Justiça A Justiça é a meta a ser atingida pelo direito. Justiça é um ideal do que é certo e do que é errado para que as coisas aconteçam da forma certa. O direito é o caminho que a sociedade usa para chegar ao ideal da justiça. Direito X Moral A coercibilidade e a bilateralidade são, de modo geral, notas especificas ao direito. É incompatível com a moral o constrangimento; o dever moral deve ser observado voluntariamente,…

obrigações, os quais devem ser exercidos e cumpridos, respectivamente, conforme as diretrizes e princípios norteadores deste ramo da Ciência Jurídica. Assim sendo, é faculdade do consumidor comprar, porém, uma vez exercido este direito, cumpre­lhe adimplir o débito, sob pena de sofrer a incidência dalgumas consequências jurídicas negativas. Uma delas, como forma de conter a inadimplência e preservar as relações consumeristas e econômicas que norteiam o mercado, o…

relacionada às infrações administrativas, pelo Decreto 5 n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (...) § 1º - São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais…

Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Princípios do Direito do Trabalho........................................ 63 Conceito e funções dos princípios. Distinção entre princípio, regra e norma jurídica........................................................... 63 Tratemos da hipótese............................................................................................................... 64 Princípios gerais do Direito e…

atividade desenvolvida no mercado de consumo, serviço deve ser divisível e mensurável individualmente. Art. 173CDC Art. 175 da CF Corte de energia elétrica e água por inadimplemento: análise do caso concreto. Aula 07 - RECALL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. Recall Conceito: meio inteligente e eficaz comunicação positiva como aquele chamado para trocar uma peça defeituosa de um veículo, por exemplo, o que sem dúvida contribui não só para a boa imagem da empresa como…

vocábulo de responsável, de responder, do latim respondere, tomado na significação de responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir a pagamento do que se obrigou ou do que praticou. (...) Para Alexandre Agra Belmonte, trata-se da relação jurídica consistente no dever garantido por lei, obrigação ou contrato, de reparar, no campo civil, o dano moral ou patrimonial causado por ato próprio do agente ou por pessoa, animal, coisa ou atividade sob a sua tutela. Maria Helena…

de nulidade da sentença por não observância dos limites do pedido ou por falta de fundamentação e a reforma de sentença que reconheça a prescrição ou decadência. AGRAVO DE INSTRUMENTO As tutelas de urgência ou de evidência, o mérito da causa, a rejeição da alegação de convenção de arbitragem, o incidente de resolução de desconsideração de personalidade jurídica, a gratuidade da justiça, a exibição ou posse de documentos ou coisa, a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade, a…