Prescrição E Da Desconsideração Da Personalidade Juridica

Cezar, Julgado em 25/05/2011) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO. EMPRESA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão no pólo passivo da ação de sócia da devedora. Ilegitimidade recursal da empresa agravante, uma vez que a decisão não causa prejuízo à pessoa jurídica, mas apenas à sócia, pois o patrimônio a ser constrito…

140 8.2.1 Escravidão, 141 8.2.2 Condição de liberto - Patronato, 143 8.3 Status civitatis, 144 8.4 Status familiae, 144 9 SUJEITOS DE DIREITO (II), 147 9.1 Pessoa natural, 147 9.1.1 Direitos da personalidade, 149 9.1.2 Direito ao próprio corpo, 157 9.2 Começo da personalidade natural, 160 9.2.1 Condição do nascituro, 161 9.3 Incapacidade absoluta no Código de 1916, 163 9.3.1 Menores de dezesseis anos, 163 9.3.2 Loucos de todo gênero no Código de 1916, 165 9.3.3 …

da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem…

ORDINÁRIO Procedimentos previstos em leis extravagantes, sempre terão ritos diferentes, obviamente. Ex: Lei 9099/95 (juizados especiais) Início - oferecimento da denúncia ou queixa - Art. 41e 44 Juiz recebe ou rejeita a acusação - se receber, a prescrição é interrompida Contra rejeição cabe RESE (recurso em sentido estrito) prazo de 5 dias para interposição e 2 dias para razão Se o juiz receber vai CITAR o réu para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS Após, o juiz pode dar…

tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal.…

101/2005“ 4. Interdisciplinaridade Direito do Trabalho e Direito Processual Civil. 5. Problema Há incompatibilidade entre a execução individual trabalhista e a recuperação judicial? O juiz trabalhista pode determinar a desconsideração da personalidade jurídica para bloquear os bens dos sócios e da empresa em recuperação judicial? O prazo de 180 dias descrito no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, para que as execuções contra a empresa em regime de recuperação judicial fiquem…

unificando direito civil e comercial. Diferencie personalidade de capacidade. Em seguida enfrente o questionamento: É possível falarmos em capacidade jurídica independentemente de personalidade? Por quê? Justifique sua resposta. Personalidade é algo que é inerente a pessoa, ou seja, nasce com ela. A personalidade surge no momento do nascimento com vida, entretanto, são resguardados os direitos do nascituro (feto). Possuir personalidade não é o mesmo que possuir capacidade visto…

Status libertatis, 140 8.2.1 Escravidão, 141 8.2.2 Condição de liberto - Patronato, 143 8.3 Status civitatis, 144 8.4 Status familiae, 144 9 SUJEITOS DE DIREITO (II), 147 9.1 Pessoa natural, 147 9.1.1 Direitos da personalidade, 149 9.1.2 Direito ao próprio corpo, 157 9.2 Começo da personalidade natural, 160 9.2.1 Condição do nascituro, 161 9.3 Incapacidade absoluta no Código de 1916, 163 9.3.1 Menores de dezesseis anos, 163 9.3.2 Loucos de todo gênero no Código de 1916, 165 9.3.3…

140 8.2.1 Escravidão, 141 8.2.2 Condição de liberto - Patronato, 143 8.3 Status civitatis, 144 8.4 Status familiae, 144 9 SUJEITOS DE DIREITO (II), 147 9.1 Pessoa natural, 147 9.1.1 Direitos da personalidade, 149 9.1.2 Direito ao próprio corpo, 157 9.2 Começo da personalidade natural, 160 9.2.1 Condição do nascituro, 161 9.3 Incapacidade absoluta no Código de 1916, 163 9.3.1 Menores de dezesseis anos, 163 9.3.2 Loucos de todo gênero no Código de 1916, 165 9.3.3 …

140 8.2.1 Escravidão, 141 8.2.2 Condição de liberto - Patronato, 143 8.3 Status civitatis, 144 8.4 Status familiae, 144 9 SUJEITOS DE DIREITO (II), 147 9.1 Pessoa natural, 147 9.1.1 Direitos da personalidade, 149 9.1.2 Direito ao próprio corpo, 157 9.2 Começo da personalidade natural, 160 9.2.1 Condição do nascituro, 161 9.3 Incapacidade absoluta no Código de 1916, 163 9.3.1 Menores de dezesseis anos, 163 9.3.2 Loucos de todo gênero no Código de 1916, 165 9.3.3 …