Prescrição E Da Desconsideração Da Personalidade Juridica

2 – Desconsideração da personalidade jurídica do executado Na hipótese da desconsideração da personalidade jurídica, esta consiste em contornar a pessoa jurídica, sem o propósito de questionar a sua existência ou regularidade, que permanecerão incólumes, como objetivo de alcançar outras pessoas físicas ou jurídicas, ou mesmo entes despersonalizados para exigir obrigação originalmente de responsabilidade da pessoa jurídica desconsiderada. É importante lembrar que o ato de desconsideração…

produzidos pela Justiça, após a fase de conhecimento. (...) A sentença para ter força executiva plena tem que estar revestida pela qualidade da coisa julgada material. Coisa julgada material é a eficácia da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídica processual.” “Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho adquirem força executiva, pois no ato da homologação, configura-se o trânsito em julgado (...).” “(...) o termo de homologação da conciliação somente pode ser atacável…

..... 59 4.2. Revogação da lei .............................................................................. 62 5.Obrigatoriedade das leis ............................................................................68 6.A integração das normas jurídicas ............................................................ 70 6.1. A analogia ........................................................................................ 72 6.2. O costume ..........................................................

2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Gonçalves, Carlos Roberto, 1938Direito civil : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. – 18. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 1) 1. Direito civil - Título. II. Série. CDU-347 107119.018.001 Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino…

integração das normas jurídicas 6.1. A analogia 6.2. O costume 6.3. Os princípios gerais de direito 6.4. A equidade 7. Aplicação e interpretação das normas jurídicas 8. Conflito das leis no tempo 9. Eficácia da lei no espaço Livro I DAS PESSOAS Título I DAS PESSOAS NATURAIS Capítulo I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE INTROITO 1. Nota introdutória 8/643 2. Personalidade jurídica 3. Capacidade jurídica e legitimação DAS PESSOAS COMO SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA …

Pessoas naturais: personalidade; capacidade; direitos de personalidade. Pessoas Jurídicas. Domicílio. Dos Fatos Jurídicos: Negócio Jurídico; Atos jurídicos Lícitos; Atos Ilícitos; Direito das Obrigações: Modalidades das Obrigações; Transmissão das Obrigações. Adimplemento e Extinção das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações. Responsabilidade civil. Prescrição e decadência. Responsabilidade civil. Contratos em Geral: Disposições Gerais; Extinção dos Contratos.…

do direito:  Lei  Costumes  Jurisprudência  Doutrina Direito Civil  Conceito: ramo do direito que disciplina as relações jurídicas das pessoas, sejam umas com as outras, sejam com as coisas. Das pessoas As pessoas são os sujeitos dos direitos conferidos nas normas.  Personalidade: é a capacidade de ser sujeito de direitos e deveres.  O início da personalidade das pessoas naturais ou físicas: nascimento com vida e acaba com a morte.   Nascituro: é aquele que está por…

existenciais da vida em sociedade. Seja na unidade tribal em estado primitivo, seja na unidade estatal, sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos2. A ordem jurídica tem, assim, como premissa o estabelecimento dessas restrições, a determinação desses limites aos indivíduos, aos quais todos indistintamente devem se submeter, para que se torne possível a coexistência social3. Não há um consenso…

Contribuições de melhoria Contribuições Sociais Empréstimo Compulsório 1.5. Obrigação Tributária Fator Gerador Sujeito ativo e passivo Lançamento Base de cálculo Alíquota Função 1.6. Crédito Tributário Suspensão e extinção do crédito tributário 1.7. Prescrição e Decadência 1.8. Tributos em espécie a – Da União · · · · · Imposto de renda e proventos de qualquer natureza Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, títulos ou valores…

2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Gonçalves, Carlos Roberto, 1938Direito civil : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. – 18. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 1) 1. Direito civil - Título. II. Série. CDU-347 107119.018.001 Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino…