Prescrição E Da Desconsideração Da Personalidade Juridica

PLANO DE ENSINO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1.1 DEPARTAMENTO: DIREITO PRIVADO 1.2 CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS 1.3 DISCIPLINA: 24238-02 DIREITO DO CONSUMIDOR-PESQUISA E PRÁTICA 1.4 CRÉDITOS: 02 1.5 CARGA HORÁRIA: 55 h/a 1.6 PROFESSOR: Flávia do Canto Pereira 1.7 TURMA: 479/489 1.8 ANO/SEMESTRE: 2015/01 2. EMENTA Análise da construção do sistema jurídico de defesa do consumidor em perspectiva histórico-dogmática, apresentando o CDC como diploma protetivo do sujeito…

Estruturais — Direitos da Personalidade ..................................................... 26 Aula 5 — Direitos da Personalidade — Direito à Integridade Física ............................................ 39 Aula 6 — Direitos da Personalidade — Direito ao nome e à honra .............................................. 49 Aula 7 — Direitos da Personalidade — Direito à Privacidade ...................................................... 58 Aula 8 — Direitos da Personalidade — Direito à…

pontos do direito público e do privado, uma vez que aborda temas muito variados e aproveita conceitos de várias áreas do direito, modernizando alguns institutos já antigos em face das novas diretrizes constitucionais. Com a codificação e a organização jurídica do Direito do Consumidor, os brasileiros conseguiram conquistas de maiores garantias e respeito frente aos fornecedores de produtos. O Direito do Consumidor se tornou um ramo muito estudado pelos juristas e pelos interessados,…

INTRODUÇÃO A obrigação não perfaz um fim em si mesmo, mas, ao contrário, a sua extinção normalmente é almejada pelo credor, devedor e pela sociedade como um todo, pois uma obrigação perpétua representaria o corolário da insegurança jurídica. Exatamente por isso possui o vínculo o traço inerente da transitoriedade: nasce para se extinguir. Característica bem assinalada em conceituações clássicas da obrigação, a exemplo daquela descrita por Belviláqua: “relação transitória de direito, que…

deixando de requerer a declaração do vínculo empregatício desse período, fator indispensável para o sucesso da pretensão deduzida. Extingo o feito sem resolução do mérito em face deste pedido. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL – Apesar de não ter sido suscitada pela primeira ré, conheço de ofício da prescrição parcial, conforme recente alteração legislativa, declarando inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DAS HORAS EXTRAS – O autor afirma que trabalhava de 2ª…

Danos  Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança  Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço  Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço  Seção IV - Da Decadência e da Prescrição  Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Capítulo V - Das Práticas Comerciais  Seção I - Das Disposições Gerais  Seção II - Da Oferta  Seção III - Da Publicidade  Seção IV - Das Práticas Abusivas  Seção V - Da Cobrança de Dívidas  Seção VI -…

dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo I) Princípio da Vulnerabilidade na Relação Jurídica de Consumo: ou seja, o consumidor é a parte mais fraca na relação de consumo, trata-se da parte vulnerável na relação de consumo. Quando dizemos acerca da vulnerabilidade, estamos diante da vulnerabilidade técnica, jurídica ou cientifica, econômica ou informacional. Vulnerabilidade x Hipossuficiência: quando se diz em vulnerabilidade, se refere…

analogia. Em tese, o uso da analogia se dá na criação da norma jurídica para alcançar elemento não abrigado que possui uma semelhança relevante com o normatizado. Essa semelhança é finalística em relação à norma que será aplicada por analogia, e essa criação é o que difere a analogia da interpretação extensiva. Assim, a analogia, grosso modo, é o meio pelo qual se suprem as omissões da lei, aplicando à apreciação da relação jurídica, as normas de direito objetivo aplicáveis a…

responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. O CDC estabeleceu no artigo 27 que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço. Quando se tratar de vício do produto ou serviço, não será caso de prescrição, mas de decadência. O art. 26, I e II, dispõe que será de 30 (trinta) dias, tratando-se vício de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e, 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos…

Inadimplente: é aquele que deixa de cumprir com suas obrigações / Devedor Insolvente: é aquele que não possui patrimônio suficiente para sanar a dívida. - A principal finalidade de manejar uma ação de execução contra devedor insolvente é evitar a prescrição do título. Outra finalidade a ser citada é a “Ocupação Cronológica na Ordem de Credores”, ou seja, “entrar na fila” para receber o pagamento. - O credor de um devedor insolvente é um credor quirografário, ou seja, aquele que não tem…