Prescrição E Da Desconsideração Da Personalidade Juridica

der autorização é possível usar o nome em propagandas comerciais. Nesses contratos comerciais ha também a autorização da imagem, podendo fazer o uso tanto da imagem, quanto do nome, ou só o nome, ou só a imagem. Contrato envolvendo direito da personalidade deve ser de interpretação restritiva, havendo limitação do tempo. - Direito a imagem:

Alegre ou Varginha. (A) Trata-se de nova modalidade de pessoa jurídica, em que há unipessoalidade permanente; (C) Uberaba. (D) O foro do credor onde se deu o negócio subjacente. (B) É um tipo de sociedade pluripessoal em que o sócio possui responsabilidade subsidiária e limitada pelas dívidas sociais; exercício regular da atividade empresarial: (C) Não admite a incidência da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; (D) 03ª Questão: São consequências do…

matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN)– pressupõe que a própria condição de devedor tenha…

CDC (prazoprescricional de 5 anos) é especial para os casos de acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço. Como o caso em exame envolve acidente de consumo pelo fato do serviço, a regra aplicável é a do art. 27 do CDC. Logo, não ocorreu a prescrição. Aula 2 Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente... R: Viola o principio da boa-fé objetiva e da transparência que juntos geram o dever de informar como prevem os arts 4, inciso III e 6, inciso…

do ensino médio. Abordaremos os aspectos mais relevantes da Lei de noções básicas de Direito Civil e a Lei de Introdução ao Código Civil, conceitos primordiais como o que é pessoa natural, pessoa jurídica, direito da personalidade e bens, com vistas a facilitar aos iniciantes a compreensão da teia jurídica a partir de uma visualização global, mostrando a preocupação de se repassar de modo breve, o uso de linguagem simples e objetiva das noções básicas do Direito fornecendo valiosos…

justiça superior. Direito Positivo é o conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado lugar em determinada época. É o direito posto; é a Lei. Essas normas elaboradas pelo homem devem se relacionar de forma harmônica, em seus mais diversos ramos. Por questões didáticas, o direito positivo recebeu várias classificações. Dentre elas pode-se dizer que a mais importante é a que o divide, segundo a classe de relações jurídicas tuteladas, em Direito Público e Privado (teoria…

2. Personalidade 3. Pessoa natural 3.1 Início da personalidade 3.2 Capacidade jurídica 3.2.1 Incapacidade 3.2.2 Cessação da incapacidade 3.3 Individualização da pessoa natural 3.3.1 Nome 3.3.2 Estado 3.3.3 Domicílio 3.4 Fim da personalidade 4. Dos direitos da personalidade

direitos, deixando de requerer a declaração do vínculo empregatício desse período, fator indispensável para o sucesso da pretensão deduzida. Extingo o feito sem resolução do mérito em face deste pedido. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL – Apesar de não ter sido suscitada pela primeira ré, conheço de ofício da prescrição parcial, conforme recente alteração legislativa, declarando inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DAS HORAS EXTRAS – O autor afirma que trabalhava…

faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê? Gabarito sugerido: Não. Uma vez que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos no nascituro. b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais? Gabarito sugerido: O registro civil faz com que o Estado passe a reconhecer a existência da pessoa natural e sem ele o ser humano não tem condições de atestar perante o Estado e para terceiros a sua existência jurídica. c) Qual…

Pública. Da Advocacia-Geral da União. 3. DIREITO CIVIL Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais: personalidade e capacidade, direitos da personalidade, morte presumida, ausência, tutela, curatela. Pessoas jurídicas: conceito, classificação, registro, administração, desconsideração da personalidade jurídica. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações: conceito; elementos constitutivos; modalidades; transmissão; adimplemento…