Prescrição E Da Desconsideração Da Personalidade Juridica

Justiça Federal Especializada Justiça do Trabalho Justiça Eleitoral Justiça Militar da União Questões Revisão Civil I 1- O que é relação jurídica e quais são os seus elementos? É uma relação social que é relevante para o direito. O vínculo que se estabelece-se entre o sujeito ativo e sujeito passivo, com um objeto. Sendo elementos da relação jurídica o sujeito passivo e o sujeito ativo, o objeto que pode ser imediato (dar, fazer ou não fazer) e mediato (o móvel propriamente…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Personalidade jurídica: aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, e o atributo necessário para ser sujeito de direito. SUJEITO DE DIREITO - Pessoa Natural: Art 1ºCC “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem Civil.” -> Ser humano enquanto sujeito de direito e obrigações -> CAPACIDADE DE DIREITOS. - Pessoa Jurídica: “a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de…

......................7 CAPÍTULO 2 ..................................................................................................................................8 A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ......................................................................................8 1. O CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ....................................................8 2. O CONCEITO DE CONSUMIDOR.....................................................................................

discurso do presidente Kennedy, o movimento consumerista ganhou força ainda maior porque a massificação na produção caminhava a olhos vistos, bem como a massificação nas contratações deixando o consumidor em desvantagem perante o fornecedor. A relação jurídica entre o consumidor e o fornecedor era desequilibrada. No Brasil, em que pese haver a presença de movimentos consumeristas, somente com a Constituição de 1988 a defesa do consumidor ganhou proteção expressiva porque veio mencionada…

executado (CPC, 568[18]) b.1. pessoas jurídicas de direito privado - sucessão trabalhista (CLT, 10[19] e 448[20]) – responsabilidade integral sucessor – possibilidade de ação regressiva contra sucedido - grupo econômico (CLT, 2º, §2º e Súmula 205 TST[21] - cancelada) – responsabilidade solidária - terceirização (Súmula 331, IV, in fine TST[22]) – responsabilidade subsidiária – necessidade de constar do título executivo - desconsideração da personalidade jurídica (CC, 50[23] e CDC,…

na Rua ___________, nº ____, Bairro ___________, CEP _____-___, na reclamatória trabalhista que move contra SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, estabelecida na Rua ___________, nº ____, Bairro ___________, em _________/__, CEP _____-___ e METALÚRGICA CRISTINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, estabelecida na Rua ___________, nº ____, Bairro ___________, em…

consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios…

gerado insegurança jurídica e problemas nas transações interempresariais. O cerne do presente trabalho reside nos questionamentos processuais que a nova “Lei de Quebras” não consegue explicar, ou que de certa forma o legislador foi demasiadamente sucinto ou simplista na elaboração do texto normativo, dando margem a interpretações divergentes. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau Bacharel em Ciências Jurídicas…

este não consegue encontrar meios suficientes para finalizar a execução contra a empresa reclamada ou mesmo seus sócios atuais. A importância deste estudo se dá para garantia de que sejam respeitadas as normas jurídicas que regulam este tipo de saída societária, assegurando a segurança jurídica do processo trabalhista em relação ao sócio que se retira da empresa e, outrossim, maximizar a efetividade das tentativas para garantia de que o empregado receba a prestação que lhe é devida, pelo…

eventualmente tenham praticado algum tipo de conduta ilícita em conluio com agentes da Administração Pública. Basicamente, a nova lei compreende dois requisitos para sua aplicação no caso concreto, quais sejam: a) prática de conduta ilícita pela pessoa jurídica e b) prejuízo ao ente estatal. Numa análise sistemática na nova legislação, podemos assim sintetizar seus principais aspectos, a saber: I - Quem está sujeito: sociedades empresárias e sociedade simples; fundações; associações…