Prescrição E Da Desconsideração Da Personalidade Juridica

01/08/12 Continuação da aula 1 Os direitos da personalidade no CC A . Dos atos de disposição do próprio corpo (art. 13 e 14 CC) Não posso doar e comprometer ou ter uma mutilação múltipla. veda a mutilação, salvo exigência medica.Posso fazer doações para fins de transplantes em vida ou após a morte , porem , deve existir uma finalidade . Art. 199 § 4º CF – vedada todo tipo de comercialização. Posso fazer doação , mas não posso comercializar Art. 14 § único : eu posso fazer doação…

Personificadas ou não-Personificadas Personalidade Jurídica Adquirida com o arquivamento do ato constitutivo no registro competente, art. 45 CCB/2002. II – Responsabilidade dos Sócios por dívidas da sociedade Relações Jurídicas Sócio-sócio Sócio-sociedade Sócio-administrador Sócio-credores sociedade Sociedade-administradores Sociedade-credores da sociedade Administradores-credores da sociedade (atos ilícitos – excesso de poder) (dever – devedor – obrigação jurídica –…

TRABALHO FINAL DE DIREITO Belo Horizonte 2013 Unidade 1 – Direito Societário I Direito Empresarial Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses

Personificadas ou não-Personificadas Personalidade Jurídica Adquirida com o arquivamento do ato constitutivo no registro competente, art. 45 CCB/2002. II – Responsabilidade dos Sócios por dívidas da sociedade Relações Jurídicas Sócio-sócio Sócio-sociedade Sócio-administrador Sócio-credores sociedade Sociedade-administradores Sociedade-credores da sociedade Administradores-credores da sociedade (atos ilícitos – excesso de poder) (dever – devedor – obrigação jurídica –…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Personalidade Jurídica. Nascituro. Embrião. Pessoa Física ou Natural 1. A Personalidade Jurídica. 1.1. Conceito. Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Neste ponto, vale transcrever a sábia preleção de RIPERT…

5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25 5.3 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 26 5.4 RESPONSABILIDADE PENAL E SUA ABRANGÊNCIA: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO 29 5.5 REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE 32 6 OS CRIMES AMBIENTAIS 33 6.1 OS CRIMES AMBIENTAIS E A PESSOA JURÍDICA 35 7 A LEI 9.605/98 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURIDICAS 38 8 O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA…

brasileiro adota a teoria da responsabilidade limitada, a qual desvincula o patrimônio dos sócios do patrimônio da empresa. Em países como os Estados Unidos a responsabilidade limitada é quase inflexível, não sendo comum o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica, todavia, infelizmente, esta realidade não aplica-se ao nosso país. Por esta razão, a existência de débitos fiscais é preocupação constante para os sócios das empresas devido ao risco de sofrer uma processo de…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA:é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, tentando buscar direto do patrimônio dos sócios. TEORIA MAIOR art 50 CC: Objetiva- desvio de finalidade ou confusão patrimonial- SUBJETIVA- seria um dolo. TEORIA MENOR art 28 do CDC, no cdc o juiz pode de oficio, basta que se tenha um prejuízo do credor, um obstáculo a satisfação da obrigação. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em…

circulação de bens e serviços. Significa indústria, comércio e prestação de serviço. e. Dirigida ao mercado. Por fim, a empresa é dirigida ao mercado, não podendo ser dirigida para necessidades pessoais. 2. Natureza Jurídica da Empresa. A opinião majoritária afirma que a natureza jurídica é de objeto de direito (REQUIÃO, NEGRÃO e BERTOLD). Isso para diferenciar do sujeito de direito – empresa não é sujeito, é atividade. Embora tenha esse mérito, é uma visão muito restrita dividir o…

limites à autonomia privada a fim de se preservar o interesse público. Direito civil: . Conceito: É o ramo da ciência que regulamenta as relações privadas, se subdividindo em: . parte geral, que trata dos elementos componentes de uma relação jurídica – sujeito (pessoas), objeto (bens) e vínculo (fatos jurídicos). A parte geral do direito civil tem aplicação universal; . parte especial, que trata das relações de trânsito jurídido ou circulação de riquezas (relações obrigacionais),…