Prescrição E Argumentação De Estudo De Caso Dificuldade D

anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição de indébito tributário é de dois anos, in verbis: “Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada”. (grifo nosso). Da leitura do supracitado…

definidos, ela começou a ser considerada como tipo autônomo, primeiro pela Doutrina, até a promulgação do Código Penal de 1940, o qual a apresentou como tipo específico em seu artigo 168. A partir daí a apropriação indébita tornou-se independente, com estudos próprios, de modo que a conquista do Código Penal Brasileiro, portanto, foi dupla, já que, não só primou pela separação, mas também pela inclusão nos crimes contra o patrimônio, aproximando mais da fórmula escrita mais adequada à…

constar: a) a espécie da deficiência; b) o grau da deficiência; c) o nível da deficiência; d) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças – CID; e) a data de expedição do laudo; f) a assinatura e carimbo com o nº do CRM do médico que está emitindo o laudo. 2.3.3. O candidato que porventura apresentar laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas “a”,”b”,”c”,”d”,”e” e “f”, do subitem 2.3.1. passará a concorrer somente às vagas de ampla…

facul­ ade nos indivíduos. (SAUSSURE, 1998). p d Parece confuso, não? Essa é uma definição técni­ a da língua, estudada lingüístas, estudiosos c da língua. Nós queremos um conceito mais simples. [...] a língua é não apenas um conjunto de sinais neutros trocados entre um emissor e um receptor, como se fôssemos apenas “aparelhos” de comunicação de mensagens. Na verdade, o conjunto de sinais – conjunto de sons, no caso da fala, ou de letras, no caso da escrita – é apenas o ponto de…

dando origem aos alfabetos aramaico, hebreu, grego e, posteriormente, latino. Alguns povos simplificaram sua escrita. Outros conservaram ideogramas e pictogramas. Alguns absorveram o alfabeto já existente em grupos sociais e o adaptaram, como é o caso dos coreanos. Sabe-se que palavras e conjuntos de sinais utilizados pelo ser humano em sua comunicação mudam de significado com o passar do tempo e, enquanto palavras caem em desuso, surgem outras novas. Para tanto, contribuem as…

RAÍZES HISTÓRICAS — A NTÓNIO DOS S ANTOS J USTO — P ROFESSOR D OUTOR DA U NIVERSIDADE DE C OIMBRA A NTÓNIO DOS S ANTOS J USTO P ROFESSOR D OUTOR DA U NIVERSIDADE DE C OIMBRA O DIREITO BRASILEIRO: RAÍZES HISTÓRICAS Revista Brasilera de Direito Comparado — 1 — Uma publicação do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro O DIREITO BRASILEIRO: RAÍZES HISTÓRICAS — A NTÓNIO DOS S ANTOS J USTO — P ROFESSOR D OUTOR DA U NIVERSIDADE DE C OIMBRA…

Federal, § 1º do Art. 12 de 5 de outubro de 1988 e o Emenda Constitucional n - 19 de 4 de junho de 1998, Art. 3º); b) ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; c) estar em dia com o Serviço Militar, no caso do sexo masculino; d) estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos; e) possuir os requisitos indicados no Anexo III para a área de atuação à qual se candidatou; f) não ter sofrido, no exercício de função…

55 13. Conceito de Bens Públicos 56 Considerações Finais 57 Referências Bibliograficas 59 OBJETIVO O estudo da ciência do direito é de grande importância para todos, visto que ela nos ensina como funciona o País, quais são as funções dos Estados-Membros, do Distrito Federal, dos Municípios, quais são os nossos direitos e deveres, enfim, é ela quem nos orienta

significativas para outrem se houver compartilhamento tácito da mesma convenção linguística. Esta definição, mais próxima da perspectiva do significado, distingue‐ se da definição de discurso como construção de sentido. Neste último caso, o discurso não obedece somente a regras de estruturação do pensamento e da linguagem individual, mas expressa também um pensamento coletivo construído a partir do lugar que a pessoa ocupa …

CARLO RALPH DE MUSIS AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL NO ENSINO SUPERIOR: ASPECTOS INSTITUINTES Programa de estudos pós-graduados em educação: Psicologia da educação PUC/SP São Paulo - 2006 CARLO RALPH DE MUSIS AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL NO ENSINO SUPERIOR: ASPECTOS INSTITUINTES Tese apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Doutor em Educação: Psicologia da Educação sob a orientação…