Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual

no processo administrativo de lançamento, o que o torna nulo, mas a obrigação tributária não foi afetada. Constituição do crédito: uma vez constituído o crédito tributário, somente se modifica, extingue, suspende ou é excluído nos casos previstos em lei. Somente a autoridade administrativa pode fazer o lançamento para que se constitua o crédito tributário. Nos termos do art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar: a) Ocorrência do fato gerador; b) O…

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR EDITADA E PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CERTAME AMPLIANDO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.…

provimento de 06 (seis) cargos da Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado. DAS NORMAS QUE REGEM O CONCURSO Art. 1º O presente concurso reger-se-á pelas normas expressas neste Edital e seu Regulamento, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual nº 45, de 26 de julho de 1994. DAS VAGAS Art. 2º O Concurso destina-se ao provimento de 06 (seis) cargos de Procurador do Estado – Classe I, sendo 1 (um) deles reservado, em princípio, aos candidatos portadores de…

Judicial, mais especificamente noDireito Tributário, procurando identificar o comportamento do STF e do STJ nos julgamentos de ações tributárias e investigar e analisar, através de jurisprudências destes órgãos, se ocorre a modulação de efeitos (art.27 da lei 9.868/99) a fim de minimizar os “prejuízos” do fisco. PALAVRAS CHAVE: Ativismo judicial, Neoconstitucionalismo, Princípio da separação dos poderes, Modulações de efeitos. INTRODUÇÃO: Diversas modificações foram trazidas…

está de acordo com a Constituição. Os princípios são todos aplicáveis, não há exceção. A CF traz a competência; O CTN, normas gerais e Lei estadual institui o tributo (Lei nº 4.826/89) Noções Gerais HISTÓRICO ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 ATUAL APLICAÇÃO DO CTN APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEI Nº 4.826 DE 27 DE JANEIRO DE 1989 DO ESTADO DA BAHIA Hipótese de Incidência a) Critério Material Art. 155, CF/88 I -…

tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento. II - Quanto ao tributo, deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte. III - Quando o lançamento é efetuado pelo Fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, dizse…

Julgue os itens abaixo assinalando com um V, se a alternativa é VERDADEIRA e com um F , se for FALSA. 01- Acerca da competência tributária na CF/88. A. ( ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.
 B. ( ) Cabe a lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
 C. ( ) Observadas as…

Se Realizar 11 8.2 Local Da Operação Ou Da Prestação 11 9. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 13 10. ALÍQUOTA 15 11. LANÇAMENTO 15 12. AS CARACTERÍSTICAS NA LEI 18 12.1 Não Cumulatividade Do Imposto 18 12.2 Seletividade 18 13. IMUNIDADES 19 14. VEDAÇÃO DE CRÉDITO 20 15. ESTORNO DE CRÉDITO 20 16. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO 21 17. LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 21 18. SALDOS CREDORES ACUMULADOS DO ICMS 21 19. MATERIALIDADE – ESPÉCIES 22 20. BIBLIOGRAFIA 25

mundo da cultura Mundo da natureza (independe da vontade humana) = mundo animal, mundo vegetal e mundo mineral. As leis naturais são invioláveis; imutáveis; universais e possuem isonomia absoluta (iguais para todos). Princípio da causalidade (causa – efeito). Mundo da cultura (depende da vontade humana) = mundo construído pelo ser humano em razão de suas necessidades. As leis culturais são violáveis, mutáveis, não universais e possuem isonomia relativa. Princípio da…

informação quer dizer que a pessoa que estava presente não mostra que vai garantir, se o garante não estava não tem de fato o dever de garantir e não responderá por crime algum. Crime não consumado: por exemplo, cara inicia a prática de estupro mediante grave ameaça no momento de tchumtchum por falha fisiológica alheia (brochar) foi impossibilitado de consumado, aí ele desistiu, pelo que seria punido? Desistência não foi voluntária. Manda a menina tirar a roupa, nesse momento ele se…