Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual

CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEORIA DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur…

PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que está embasada nos seguintes dispositivos legais: Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

editadas pelo STF até o surgimento da Lei 11.417/2006, que vem para regulamentar o art. 103-A, CF/88, não são dotadas do efeito vinculante, haja visto que para terem o efeito vinculante, devem estar de acordo com o procedimento contido nessa Lei. A EC n. 45/04, prevê, em seu art. 103-A, caput, a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante sobre decisões futuras, dispondo que: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços…

Aprovar a indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Deliberar acerca do alcance das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em tese. V. Suspender, no todo ou em parte, as leis e os decretos declarados inconstitucionais, em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva I. Está correta apenas a assertiva II. Estão…

TRIBUTOS Diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação…

estabelecidas em lei". 2. Não havendo, no texto constitucional, a expressa previsão de que essas exigências sejam estabelecidas em lei complementar, é legítimo o estabelecimento delas mediante lei ordinária, não se aplicando o disposto no artigo 146, inciso II, da Constituição, uma vez que esta, no tocante às contribuições sociais, estabelece regime especial no que concerne às limitações ao poder de tributar 2. Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições

material, e não à formal, pela qual os desiguais são tratados de modo desigual, e os iguais, de modo igual. 1.2. Princípio da legalidade – CF/88, art. 5o, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei - lei como sendo norma proveniente do Poder Legislativo, e não portarias, decretos e ordens de serviço do Poder Executivo; 1.3. Princípio do direito adquirido – CF/88, art. 5o, XXXVI, e LICC, art. 6o, § 2º: consideram-se adquiridos os…

Multas de trânsito: ________________________________________ Multa tributária: ________________________________________ Aluguéis: ________________________________________ 2 Prova: - Ano: - Organizador: - Conforme a Constituição Federal, a lei complementar é o ato normativo necessário para regular as situações abaixo elencadas? Responda apenas SIM ou NÃO. Caso queira, indique o dispositivo constitucional aplicável. 1. Definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes…

sistema de fair notice ; (iii) a adequacy of representantion; (iv) o binding efect decorrente da coisa julgada. - A evolução do processo coletivo no Brasil: (i) a ação popular prevista no artigo 113, inciso XXXVIII da Constituição de 1934; (ii) A lei 4.717/65; (iii) a década de 70 e a “revolução dos professores”, inspirada no movimento de ACESSO À JUSTIÇA, comandado por CAPPELLETTI e BRYANT GARTH. 02. FUNDAMENTOS OU OBJETIVOS DAS AÇÕES COLETIVAS: - Acesso à Justiça. -…

Brutti 1. Resumo 2. Introdução 3. Noções Preliminares sobre Tributo 4. A Classificação Jurídica dos Tributos 5. Distinção entre Auto de Infração e Lançamento 6. Crimes contra a ordem tributária 7. Conclusão 8. Bibliografia Muitas são as leis em um Estado corruptíssimo. (Tácito) RESUMO: O autor procura prelecionar aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento jurídico pátrio. A exposição mostra-se precisa, na…