Prescrição Decadência Mediante Lei Complementar Estadual Ou Municipal

interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.291.707/0001-67, com sede à Avenida Goiás, n.º 516, Centro, Goianira - GO; representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. RANDEL MILLER DE ASSIS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n.º 695.031.681-04, residente e domiciliado nesta cidade, podendo ser encontrado na sede do Poder executivo Municipal., por suas procuradoras regularmente constituídas, vem à respeitável presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO…

Joyce Chagas de Oliveira DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO III 21/03/2014 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário A matéria de decadência e prescrição está…

— sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública Estadual do domicílio legal da autoridade coatora) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • Titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” — Art. 6º, caput c/c § 3º e Art. 1, § 1º c/c § 2º, Lei n.º 12.016/2009 PRAZO PARA IMPETRAÇÃO • Art. 23. O…

imponível. 3. Características do lançamento: - O lançamento tem que trazer respostas em caráter oficial à cinco indagações com base na lei: Quem é o contribuinte; Quanto ele deve ao fisco; Onde ele deve efetuar o pagamento do tributo; Como ele deve efetuar o pagamento do tributo; Prazo em que deve efetuar o pagamento. Quando a lei não fixar prazo para o pagamento do tributo, será de 30 dias após a notificação do lançamento ao sujeito passivo (art. 160 do CTN). A…

do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural? Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas. A) sim, sim, não B) sim, sim, sim C) sim, não, sim D) sim, não, não E) não, sim, não 04 Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da…

ACORDO COM O ART. 16 DA LEI N.º 6.830/80 Em face do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito Público Interno, também qualificada nos autos de execução fiscal, por seu representante legal, para os devidos efeitos suspensivos, em tramitação preliminar, assim disposto: DO SUPORTE FÁTICO DOS EMBARGOS DE CONFORMIDADE COM O ART. 16 § 2º DA LEI N.º 6.830/80. Consoante se observa, e de acordo com o que preleciona o mestre JOSÉ DA SILVA PACHECO (Comentários à Lei de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Administração Tributária. Interpretação da Lei Tributária; Impostos Estaduais. Taboão da Serra 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Direito Tributário apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Luís Lagrota. Taboão da Serra 2015…

novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos e de direito que em seguida passa a aduzir: INTRODUÇÃO: Em síntese, propõe o exeqüente, a execução da dívida para com a Fazenda Pública Municipal, no valor total de R$ 4.329,25 (quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), inscrita na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Certidão nº 2007/027.784-1, em 10/06/2007, na forma constante do…

de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de…

tributo, pelo regime jurídico a que está submetido. A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que a)…