Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO ....................................................... 32 AULA 9: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. REMISSÃO E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. .................................... 43 AULA 10. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (CONT.) E CONVERSÃO EM RENDA ......................... 46 AULA 10: DEMAIS HIPÓTESE DE EXTINÇÃO…

As provas são produzidas de forma oral. As razões finais são orais. e) Eventualidade: todos os argumentos de ataque e defesa devem ser lançados de uma só vez, no momento processual oportuno, ainda que possa parecer contraditório, sob pena de preclusão. Exemplo: num pedido de equiparação salarial, o causídico deverá demonstrar o porque da existência de um ou de alguns requisitos, ou seja, todas as hipóteses possíveis para comprovar o seu direito, ainda que afirme e negue algum deles. f)…

processo. 3ª Posição – é possível, desde que haja conexão ou continência entre os crimes dos diferentes processos. 5) Detração para fins de prescrição – 1ª Posição – pode ser aplicada calculando-se a prescrição sobre o restante da pena (ex.: o sujeito ficou preso provisoriamente por 60 dias; desconta-se esse período da pena aplicada e calcula-se a prescrição em função do que resta a ser cumprido). 2ª Posição – STF – a norma inscrita no art. 113 CP não admite que se desconte da pena in…

resolução do mérito. Art. 267, IV Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; c) Perempção: Significa inércia. Ocorre quando o autor promove pela quarta vez a mesma ação sendo que nas três primeiras o processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de andamento processual, ou seja, por inércia do autor. A…

também na inicial. Devera e claro, elaborar a petição com todos os requisitos do art. 282 (vide, infra, n° 354). A particularidade consiste no ônus para o autor de produzir o rol de testemunhas e a prova documental junto com a inicial, sob pena de preclusão. No mais, todas as regras pertinentes ao pedido e os efeitos do ajuizamento da causa são os mesmos previstos para o procedimento ordinário, cujas disposições gerais se aplicam subsidiariamente ao procedimento sumario (art. 272,…

Concluída a instrução e julgamento, o Ministério Público apresentou suas alegações finais requerendo a condenação do réu. Desta forma, vieram os autos para a defesa apresentar as alegações finais do réu. 2. PRELIMINARES 2. 1. Da Prescrição Cumpre esclarecer que o requerido deverá ser absolvido uma vez que se verifica que prescreveu a pretensão punitiva do Estado. Considerando que tenha efetivamente existido o fato criminoso e que este tenha sido…

Processo Civil declara que a competência em razão do valor e da matéria ficou atribuída às normas de organização judiciária de cada estado, de modo que a competência funcional disciplinada pela Lei Adjetiva terá de necessariamente respeitar esta prescrição. 10 Cite-se como exemplo de competência funcional os casos da competência do júri, em que caberá ao juiz de direito presidir o processo até o encerramento da respectiva fase de instrução, proferindo a sentença de pronúncia. A partir…

.......................................... . 2.6. Curso do prazo. ................................................................. 2.7. Prazos diferenciados............................................................ 2.8. Preclusão............................................................................ 3. Processo eletrônico.................................................................... . 123 123 123 124 126 126 128 129 130 130 131 132…

do pensamento em função legislativa, vinha dando a esse assunto “um aspecto particularmente rebarbativo”[4]. Lembra CLÓVIS que nas origens romanas o sistema era extremamente singelo: se o ato fora praticado contra prescrição legal, era nulo, o que equivalia dizer, não tinha existência para a lei[5]. O rigor da lógica jurídica esposada pelo preceito se manifestou inconveniente em várias situações, pelo que o direito pretoriano cuidou de abrandá-lo, por meio…

eletrônico: art. 4.º, § 4.º, da Lei n. 11.419, de 19-12-2006 – tempestividade; regra geral: art. 6.º da Lei n. 5.584, de 26-6-1970 AGRAVO DE PETIÇÃO – art. 897, a, da CLT – contrarrazões; admissibilidade: art. 900 da CLT – mérito; pronúncia de prescrição intercorrente: Súmula 114 do TST – recurso adesivo: Súmula 283 do TST – tempestividade: art. 897, caput, da CLT – tempestividade; contagem de prazo: Súmulas 1 e 262, I, do TST – tempestividade; prazo; processo eletrônico: art.…