Prescrição Decadencia Preclusao E Perempção

ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Salvador 2013 ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Saulo José Casali Bahia Salvador 2013 TERMO DE APROVAÇÃO ILDO FUCS A…

Domicilio, Bens e sua Classificação – Art 1 a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Naturais ou Fatos Jurídicos no Sentido Senso Fato Jurídico 2. Atos…

efetiva prestação jurisdicional. Além de cumprir tais pressupostos, há que se observar também o lapso temporal para a propositura do instituto, que está relacionado com a busca da efetividade. Tempo e processo estão sempre ligados; preclusão, decadência, prescrição, morosidade da justiça, para citar alguns exemplos. É o tempo que faz a sentença transitar em julgado, gerando a segurança jurídica. Natureza jurídica, prazo e legitimidade para a propositura da ação rescisória.…

sido imposto como motivo determinante da liberalidade (causa do ato negocial), o negócio jurídico será invalidado. Exemplo; doação de um valioso imóvel com a finalidade específica de implantar uma casa de prostituição (encargo ilícito). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1 – O TEMPO COMO FATO JURÍDICO Aqui será tratado sobre os efeitos jurídicos do decurso do tempo . O tempo é um fato jurídico natural de enorme importância nas relações jurídicas travadas na sociedade, uma vez que tem grandes…

Configuram-se como exemplos de defesa peremptória: perempção, litispendência; coisa julgada; carência da ação, quando tratar-se de pedido juridicamente impossível, dentre outros exemplos. Salienta-se que, com exceção da convenção de arbitragem, toda matéria tratada no art. 301 pode ser conhecida de ofício pelo juiz. A defesa de mérito está relacionada ao pedido mediato, devendo o réu alegar toda matéria de fato ou de direito, sob pena de preclusão (princípio da eventualidade). São duas…

condenado, nos moldes das penalidades previstas no artigo 312 do Código Penal, enquanto Pacheco Custódio há de ser enquadrado como autor do crime de condescendência criminosa, artigo 320 do Código Penal, contudo, a seu favor há de ser decretada a prescrição, eis que já escoados mais de 4 (quatro) anos a partir da data do fato considerado ilícito. (D) Tanto Alfredo Janarino quanto Pacheco Custódio não devem sofrer penalidade alguma. Os bens eram absoletos, quase lixo, e por isto mesmo,…

transitórias: nestas a lei estabelece que alguns dos fatos continuam regidos pela norma revogada durante certo tempo. O novo Código Civil, dos artigos 2028 ao 2043, estabelece as disposições transitórias (Livro Complementar). Ver o art. 2028, que trata da prescrição das ações pessoais. b) Retroatividade da lei: A regra é: a norma jurídica é aplicada no presente em relação a fatos ocorridos no passado A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVI e a LICC, art. 6º, adotam o princípio…

escrito e tácita, quando o querelante der causa por perempção a extinção do feito. Perempção, é a inércia do ofendido ou de seu representante legal no processo (CPP. art. 60). Perdão, é ato bilateral, pelo qual, após iniciada a ação penal privada, o ofendido declara não Ter interesse em continuar com o feito, dependendo da aceitação do querelado. A aceitação pode ser expressa ou tácita (3 dias/art.58 CPP) Perempção – É o instituto próprio da ação penal…

são requisitos que proporcionam o desenvolvimento válido do processo: petição inicial apta, citação válida, competência do juízo e imparcialidade do juiz, capacidade processual, capacidade postulatória e legitimação processual e inexistência de perempção, litispendência ou coisa julgada. 3. . O que é revelia e quais seus efeitos A revelia é a ausência de contestação. Se o réu, após ser regularmente citado, não oferecer sua contestação no prazo de 15 dias para o rito ordinário ou…

Ora, se o mandado de segurança preventivo visa a evitar que um ato ilegal ou abusivo venha a ser praticado contra direito líquido e certo do interessado, não faz sentido falar-se em decadência, uma vez que o ato coator ainda não foi praticado, mas, praticado o ato, aí sim, começa a correr o prazo de decadência de cento e vinte dias, mas agora não mais para a impetração de mandado de segurança preventivo (se já houve a prática do ato, o mandado passa a ser repressivo). 3 DA LEGITIMIDADE ATIVA