Prescriçao E Decadencia Artigo 189 211

apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no o § 1 deste artigo. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Art. 15. Exercício é o efetivo…

ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.  Crime impossível  Art. 14. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (artigo 76, parágrafo único, e 94, n. III).  Crime doloso e crime culposo  Art. 15. Diz-se o crime:  I - doloso, quando o agente quís o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo;  II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado…

(OAB-PR-2004). Assinale a alternativa correta. a) A exclusividade é um dos requisitos para definição do empregado. b) A pessoalidade não é requisito para definição do empregado. c) Os requisitos legais para definição do empregado encontram-se no artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. d) O empregado pode ser pessoa jurídica. (OAB/AL/BA/CE/PE/PB/RN AGOSTO DE 2003) Assinale a alternativa que correlacione corretamente a definição de trabalhador autônomo, trabalhador avulso…

de 2005 Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Valinhos, que regula os direitos e…

férias - arts. 134 a 138 Seção III - Das férias coletivas - arts. 139 a 141 Seção IV - Da remuneração e do abono de férias - arts. 142 a 145 Seção V - Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho - arts. 146 a 148 Seção VI - Do início da prescrição - art. 149 Seção VII - Disposições especiais - arts. 150 a 152 Seção VIII - Das penalidades - art. 153 CAPÍTULO V - Da segurança e da medicina do trabalho - arts. 154 a 223 Seção I - Disposições gerais - arts. 154 a 159 Seção II…

observância dos atos e condutas aos parâmetros estabelecidos na lei, de outro é preciso evitar que situações jurídicas permaneçam por todo o tempo em nível de instabilidade, o que, evidentemente provoca incertezas e receios ente os indivíduos. A prescrição e a decadência são fatos jurídicos através dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da estabilidade das relações jurídicas, ou, princípio da segurança jurídica. Os princípios da segurança jurídica e da proteção à…

sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9o É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e…

da forma escrita, do feitio documental”. Sobre a forma, ensina MELLO (2000, p. 211) que a sua estrutura é assim dividida: Os tratados se compõem de duas partes: o preâmbulo e a dispositiva. O preâmbulo contém geralmente um enunciado das finalidades do tratado e a enumeração das partes contratantes. Na Antigüidade e no período medieval havia invocações aos deuses. A parte dispositiva é redigida sob a forma de artigos, sendo nela que estão fixados os direitos e deveres das partes…

Secretário de Estado de Gestão e Planejamento no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, considerando a autorização governamental constante no Processo nº 201200005005703 e tendo em vista o que consta no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal, Leis Estaduais nº 14.275/2002, nº 15.397/2005 e nº 17.691/2012, estabelece as normas e torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de vagas no…

chega a força cogente do estado. É, porém, certo que o princípio moral envolve a norma jurídica, podendo-se dizer que, geralmente, a ação juridicamente condenável o é também pela moral. Mas a coincidência não é absoluta. Quando o devedor invoca a prescrição para se furtar ao pagamento, vale-se de uma faculdade assegurada pela ordem jurídica, com a qual foge ao cumprimento da palavra empenhada. Semelhanças entre Direito e Moral 1) Mesma base ética 2) Mesma origem (consciência…