Prescriçao E Decadencia Artigo 189 211

consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Estado de necessidade Parágrafo único -­‐ O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 24 -­‐ Considera-­‐se em estado de…

........28 Título IV – Da Prescrição e da Decadência...................................................................................28 Capítulo I – Da Prescrição................................................................................................................28 . Seção I – Disposições Gerais.................................................................................................28 Seção II – Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição...........................

trajectórias de consumo; desinserção social; tratamento; programa de substituição; Keywords: addiction; trajectories of consumption; social detachment; treatment; drug substitution program; : PAP0523 3 de 22 4 de 22 Introdução Este artigo pretende contribuir para a reflexão sobre os modos de tratar a toxicodependência, recorrendo aos dados recolhidos por via de um inquérito por questionário administrado aos utilizadores de dois CRI (Centro de Respostas Integradas) do…

ESUNICAMP TÍTULO I. PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS INFORMADORES Artigo 1º. Este Estatuto institui o Regime Jurídico dos servidores Docentes, Técnicos e Adminsitrativos da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (ESUNICAMP). Artigo 2º. Os Servidores da Universidade que forem nomeados ou admitidos na forma prevista neste Estatuto serão considerados Servidores Autárquicos Estatutários e pertencem ao quadro de pessoal da UNICAMP - QCFA. Artigo 3º. Para efeito do conjunto de normas reguladoras da…

procura protegê-las, incluindo-as num regime legal privilegiado, capaz de proteger seus interesses. Em vários dispositivos constata-se a intenção do legislador em protegê-los, como, por exemplo, nos capítulos destinados ao poder familiar, à tutela, à prescrição, à nulidades e outros. 2) Benefício da restituição (retitutio in integrum) – existia no Direito Romano e consistia ena possibilidade de se anular o negócio jurídico válido, mas que se revelou prejudicial ao incapaz. Hoje, se o…

procura protegê-las, incluindo-as num regime legal privilegiado, capaz de proteger seus interesses. Em vários dispositivos constata-se a intenção do legislador em protegê-los, como, por exemplo, nos capítulos destinados ao poder familiar, à tutela, à prescrição, à nulidades e outros. 2) Benefício da restituição (retitutio in integrum) – existia no Direito Romano e consistia ena possibilidade de se anular o negócio jurídico válido, mas que se revelou prejudicial ao incapaz. Hoje, se o…

empresas ou entidades mantidas exclusivamente com os recursos da entidade beneficiada (mantenedora) independente delas possuírem ou não personalidade jurídica própria. 8212 – 55 § 2o. ASSINALE COM UM "X" A ALTERNATIVA CORRETA 67- QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE QUE GOZA O INSS PARA QUE A SEGURIDADE SOCIAL POSSA EXECUTAR O DIREITO DE COBRAR CRÉDITOS JÁ CONSTITUÍDOS ? 8212 - 46 a ( ) 5 (cinco) anos b. () 10 (dez) anos a. () Não prescreve d. () 30 (trinta) anos. 68- QUAL O…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE PARTE I A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 13 Normas gerais............................................................................ 13 1. Conceito de seguridade…

disciplina em seu artigo 5º, que: “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante”. No mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis, de 1966, dispõe em seu artigo 10, inciso I, que: “o preso deve ser tratado humanamente, e com o respeito que lhe corresponde por sua dignidade humana”. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos dispositivos onde se constata a consagração do princípio da humanidade. Exemplo:…

único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14