Prescriçao E Decadencia Artigo 189 211

dignidade humana. 5.2.2 A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho. 5.3 Princípios especiais do direito do trabalho. 5.3.1 Princípio da proteção. 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade. 5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição de pretensões trabalhistas. 5.3.3 Princípio da continuidade. 5.3.4 Princípio da primazia da realidade. 5.3.5 Princípio da razoabilidade. 5.3.6 Princípio da boa-fé. 5.3.7 Princípio da igualdade de tratamento. 5.3.8 Princípio da…

vigência do diploma de 1940, foi sendo editada em nosso país. Muitas vezes, estas leis esparsas chegavam a trazer “mini partes gerais”, como dá exemplo a Lei 9.605/93, a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, com nada menos do que vinte e oito artigos sobre sua própria aplicação. Houve debate se estas leis seriam transformadas em capítulos ou títulos do novo Código, pois muitas vezes traziam “microssistemas”, nos quais as normas penais complementavam ou eram complementadas por…

sucessivas 103 Natureza da sentença na oposição 103 Nomeação à autoria 104 Conceito 104 Conforme modelo clássico 104 Por analogia 104 Inteligência do artigo 62 105 Procedimento da nomeação à autoria 105 Denunciação da lide 107 Conceito 107 Casos de obrigatoriedade de denunciação da lide - artigo 70 107 Denunciante e denunciado 108 Denunciação sucessiva 111 Denunciação e a sentença da lide - CPC - ART. 76 111 Chamamento ao…

Adilor Danieli Examinador da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. CC/2002 CPC CNJ CGT CRFB/88 DES. EC Ed. ed. LC IRP LOMAN Msc. p. RT STF § Trad. v. Artigo Código Civil Brasileiro de 2002 Código de Processo Civil Conselho Nacional de Justiça Corregedoria-Geral dos Tribunais Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Desembargador Emenda Constitucional Editora edição…

tacitamente revogado pela Lei nº 4.121, de 27-8-1962 (Estatuto da Mulher Casada). Art. 4º. A falência não será declarada, se a pessoa contra quem for requerida provar: I - falsidade do título da obrigação; > Arts. 296 a 305 do Código Penal. II - prescrição; III - nulidade da obrigação ou do título respectivo; IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes de requerida a falência; V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação; VI - depósito…

empregador: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Duração do trabalho. Jornadas especiais de trabalho. Trabalho noturno. Repousos. Remuneração e salário. Equiparação salarial. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. FGTS. Prescrição e decadência. Segurança e higiene do trabalho. Discriminação no contrato de trabalho. Súmulas da jurisprudência uniformizada do TST. Direito Coletivo do Trabalho: definição, conteúdo, função, fonte e princípios. Conflitos coletivos.…

Senado Federal Subsecretaria de Informações Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. DECRETO-LEI N. 3689 – DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: Código de Processo Penal LIVRO I Do processo em geral TÍTULO I Disposições preliminares Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código,…

regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 7º. – Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel. Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e fideicomissário . Parágrafo 2º. – Conhecidos o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor,…

existência de pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto 8 Código Civil Comparado Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior Lei no 3.071/1916 Lei no 10.406/2002 to aos ausentes, nos casos dos artigos 481 e 482. aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência; I- se for extremamente provável a morte de quem estava…

execuções se classificam em: Obrigação de pagar quantia certa; de fazer; de não fazer; de dar. 53. A fase preambular do processo de execução em que tal se faz é denominada: Liquidação de sentença. 54. A liquidação pode ser: Por artigos; por arbitramento; por cálculo do contador. 55. O tipo de execução cabível quando a fixação do valor da condenação só é possível por estimativa de árbitro, chama-se liquidação por: Arbitramento. 56. O ato judicial…