Prescriçao E Decadencia Artigo 189 211

União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) II…

.........................................................................................188 IX – MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” ...............................................................................................................189 X – SENTENÇA NO PROCESSO CAUTELAR..................................................................................................................................190 XI – MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS E ATÍPICAS.....................................

da CLT e instituição do regime do FGTS 8.2 FGTS 8.2.1 Indenização pelo tempo de serviço anterior à opção 8.2.2 Natureza jurídica 8.2.3 Gestão 8.2.4 Contribuintes e beneficiários 8.2.5 Depósitos mensais e rescisão 8.2.6 Movimentação 8.2.7 Prescrição 8.2.8 Competência 8.3 Garantia no emprego e estabilidade: diferenciação e hipóteses 8.3.1 Diferenciação 8.3.2 Hipóteses de estabilidade definitiva 8.3.2.1 Estabilidade decenal da CLT 8.3.2.2 Estabilidade do art. 19 do ADCT da…

ou companhias são reguladas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), com as alterações dadas pela Lei 9.457, de maio de 1997. Não houve alteração em decorrência da entrada em vigor do novo Código Civil (art.1089). De acordo com o artigo 1º (primeiro) deste diploma legal "A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas". Extrai-se, desse…

VIII • Subjetivos (que dizem respeito ao agente): − não reincidência em crime doloso (se entre a extinção da pena pelo primeiro crime e a prática do novo delito decorreram mais de cinco anos, a reincidência caduca – período depurador – prescrição qüinqüenal da reincidência – § 1.º do art. 44 do CP); − se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade e os motivos do crime aconselharem a substituição. Se a pena for igual ou inferior a um ano, o Juiz…

firmaram os Artigos da Confederação, sem a definição de um organismo competente para fazer com que suas disposições imperassem nos Estados: não havia um poder executivo, nem uma autoridade judiciária que as fizesse prevalecer. Apenas havia jurisdição nacional nos casos de captura, pirataria em alto mar, dissídios entre Estados e reclamação quanto à concessão de terras por diferentes Estados. Por isso, as constituições e leis estaduais predominavam, mesmo quando contrárias aos Artigos da…

Secretário de Estado de Gestão e Planejamento no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, considerando a autorização governamental constante no Processo n. 201200005005703 e tendo em vista o que consta no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal, Leis Estaduais n. 14.275/2002, n. 15.397/2005 e n. 17.691/2012, estabelece as normas e torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de vagas no…

da pensão tenha ocorrido sem o preenchimento do requisito, o prazo decorrido teria convalidado o ato. (B) Sim, porque a Administração deve invalidar seus atos ilegais e não existe direito adquirido contra o direito. (C) Não, porque teria ocorrido prescrição contra a Administração. (D) Sim, porque se trata de ato discricionário. 34. O instituto de caducidade ou decaimento ocorre em relação a um ato administrativo (A) pela ocorrência de vício na sua formação. (B) pela implementação dos…

LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE ESPECIAL LIVRO I…

LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE ESPECIAL LIVRO I…