Prescricao E Decadencia No Direito Do Consumidor

O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR – ART. 2º FORNECEDOR – ART. 3º DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR – ART. 6º • PROTEÇÃO A VIDA, A SAUDE E SEGURANÇA CONTRA RISCOS PROVOCADOS POR PRATICAS DE FORNECIMENTO DE PRODTOS E SERVIÇOS; • EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE CONSUMO ADEQUADO • INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, QUALIDADE, PREÇO, COMPOSIÇÃO, ETC. • PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA • MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

ALTERAÇÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA (*) 1. Introdução Representa o Código Civil, o principal instrumento normatizador da prescrição e decadência, por se constituírem em institutos de direito material, com o devido respeito aos entendimentos em sentido divergente. Preocupou-se o legislador, no novel diploma, comparativamente ao Código de 1916, não somente em sistematizá-los, mas melhor fazê-lo, inserindo…

Fato jurídico é todo e qualquer acontecimento proveniente da ação do homem ou da natureza, a que a lei confere conseqüências ou que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. O fato jurídico pode ser natural ou humano . Fato jurídico "stricto sensu “ ou natural são fatos que advém de fenômeno natural e não decorrem de uma ação volitiva humana, ou seja, sua realização não exige como pressuposto a manifestação da vontade do homem. Contudo, apesar da vontade humana

1. Prazos decadências estão no art. 205 e 206. Fora destes artigos será prescrição. 2. Os prazos prescricionais sempre serão em anos, ao passo que os prazos decadenciais podem ser em dias, meses ou anos. 3. O professor Agnelo Amorim Filho associou a decadência e a prescrição (Direito Material) as Ações (Direito Processual). Assim, segundo o professor, temos o seguinte: Ação Condenatória Ação Constitutiva Ação Declaratória Relacionada à Prescrição Relacionada à decadência…

Prescrição e Decadência 1) Prescrição: Dê um exemplo prático da incidência de prescrição nos seguintes casos: a) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Exemplo Um proprietário de sala comercial em um prédio comercial, deixa de liquidar suas despesas referentes a condomínio, segundo a previsão do atual Código Civil (art. 205), a prescrição aplicável às taxas de condomínio é a geral, ou

mais direito em razão deste haver decaído. Inconformada procura seu escritório de advocacia e formula as seguintes perguntas: a) O que é um prazo decadencial? b) Como se deve proceder para não perder o direito pela decadência em caso de direito do consumidor? c) Qual a diferença entre decadência e prescrição? Caso Concreto 2 Antonio Renato de Araújo Bacamarte, aluno do curso de Direito, na cidade de Ourinhos/SP, acaba de ter sua primeira aula de Direito Civil sobre o assunto…

fraude contra credores, não como vicio de consentimento, mas como vicio social. A regulamentação jurídica desse instituto assenta-se no principio do direito das obrigações segundo o qual o patrimônio do devedor responde por sua obrigações. Onde o artigo 957 do atual código descreve “Não havendo titulo legal à preferencia, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum”. O grupo analisou uma jurisprudência onde o caso versa sobre fraude contra credores. Processo: AG…

05/01/2009, Áurea comprou um carro 0 km, da marca FORD, na Concessionária Xavante. De corridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio. A Concessionária Xavante recusou-se afazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a…

Conceito e requisitos da prescrição A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido material), a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor ação, que se inicia (dies a quo) no momento em que sofrer violação do seu direito…

PRESCRIÇÃO NO DIREITO CIVIL No direito civil, o objetivo da prescrição é de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. A prescrição não extingue a obrigação, mas apenas a converte em uma obrigação natural pela qual se o devedor voluntariamente paga, não pode reclamar a devolução alegando que se tratava de pagamento sem causa. Espécies