Prescricao E Decadencia No Direito Do Consumidor

DIREITO TRIBUTÁRIO II Bibliografia: Luciano Amaro AULA 01/08/2012 - Procedimento de Exigência de Tributos (Lançamento Tributário) 3 procedimentos básicos de exigência de tributos: formas pelas quais os tributos são exigidos. 1º procedimento (LANÇAMENTO DE OFÍCIO): Cabe a Adm. Pública exigir o tributo de determinado contribuinte. Para fazer isso ela deve apurar/acertar o tributo. Quem toma a iniciativa é a Adm. Pública, que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo nº XXXXXXXXXXXXXX TIAGO, já qualificado nos autos processuais, através do advogado que in fine assinado, devidamente constituído através do instrumento de mandato incluso, com escritório na................, local que indica para receber as intimações (CPC, 39 , I), apresentar CONTESTAÇÃO à ação de…

FACULDADE ANHANGUERA DIREITO - 3 o SEMESTRE CAMPUS TATUAPÉ ADRIANO FERRARI FABIANA FRANCISCO LUZIA PIRES COTA LUCAS OTHONIEL RENATA CAETANO São Paulo 2014 Agradecimentos Agradecemos AO NOSSO PROFESSOR ORIENTADOR: Professor Doutor Rodrigo Molina. Introdução Podemos dizer que o direito corresponde a uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir

Através da elaboração deste ATPS, todos nós podemos ter uma noção muito mais abrangente e completa em relação ao básico e também ramificações mais específicas em Direito Processual Penal. Desta maneira, concluímos que a discussão, preparação, pesquisa, aprofundamento foi essencial à nossa base de formação neste semestre, sendo amplamente de acordo com o decorrer do conteúdo abordado em sala de aula, facilitando, assim, o entendimento e a acessibilidade a certos detalhes que são melhor…

2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ Processo AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autor: XXXXXXXXXXXXX Réu: XXXXXXXXXXXXXXXX CONTESTAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.,já qualificada nos autos de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por intermédio de seus advogados, com endereço para recebimento de intimações de estilo na Rua Eliseu Martins, nº 1294, salas 104 e 105, centro,…

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVIL DE CAXIAS DO SUL - RS Processo: 010.1.12.0000547-9 Ação : Ação de Indenização Autor: Armando Silva Réu: Serra Ford Veículos Armando Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-firmado, vem perante V. Exa., no prazo e na forma do art. 535, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o que expõe o quanto segue: Conforme se depreende da sentença de…

FACULDADE ANHANGUERA DIREITO LUCIENE CRISTINA BATISTA RA: 3715644717 5º SEMESTRE- NOTURNO COMPETENCIAS E HABILIDADES DIREITO PROCESSUAL CIVIL II SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 LUCIENE CRISTINA BATISTA RA: 3715644717 5º SEMESTRE – NOTURNO COMPETENCIAS E HABILIDADES Trabalho de Conclusão do 5º Semestre apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, de São Bernardo do Campo, para a matéria Direito Processual Civil II Orientador : Profº Orlando

Oficial Escrevente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Direito Civil Prof° Ahyrton Lourenço Parte IV DIREITO CIVIL – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – FATOS JURÍDICOS. ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO 1. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos ..................1 1.1 Fatos Jurídicos ........................................2 1.1.1 Fatos Jurídicos Naturais ...................2 1.1.1.1 Fatos Naturais Ordinários .........2 1.1.1.2 Fatos Naturais Extraordinários .2 1.1.2 Fatos Jurídicos Humanos .............

1ª Aula Introdução ao Direito Civil 1. Noção de Direito O ser humano é um ser social por natureza, sendo que a sua vivência em grupo gera a necessidade de organização social. Esta pode ser alcançada por meio de regras de conduta. Cosmovisão = visão do mundo = mundo da natureza e mundo da cultura Mundo da natureza (independe da vontade humana) = mundo animal, mundo vegetal e mundo mineral. As leis naturais são invioláveis; imutáveis; universais e possuem isonomia…

DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) É, NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, UM CONJUNTO DE NORMAS QUE VISAM A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, BEM COMO DISCIPLINAR AS RELAÇÕES E AS RESPONSABILIDADES ENTRE O FORNECEDOR (FABRICANTE DE PRODUTOS OU O PRESTADOR DE SERVIÇOS) COM O CONSUMIDOR FINAL, ESTABELECENDO PADRÕES DE CONDUTA, PRAZOS E PENALIDADES.    conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.…