Prescrição No Eca

especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis, pois pela primeira vez, uma legislação colocou-os como sujeito de direitos. O Código de Menores, também conhecido como melo Matos, vigente à…

A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO FUNDADA NO ART. 122 , INC. II DO ECA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. APELANTE REINCIDENTE EM INFRAÇÕES GRAVES, INSERIDO EM CONTEXTO DE MARGINALIDADE E DE RISCO PERMANENTE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação- ECA nº 828.465-5 ANTERIORMENTE APLICADAS. FAMÍLIA SEM QUALQUER…

APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTES Esplanada dos Ministérios | Bloco T | 4º andar | sala 434 e-mail: sal@mj.gov.br | CEP: 70064-900 | Brasília – DF | www.mj.gov.br/sal SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 26/2010 – versão publicação ECA: Apuração do Ato Infracional Atribuído a Adolescentes Convocação 01/2009 Universidade Federal da Bahia UFBA Coordenação Acadêmica Prof. Dra. Maria Auxiliadora Minahim Equipe Karyna Batista Sposato Davi Castro Silva Carolina Grant Pereira…

evidenciando as fisiopatologias apresentadas pelo paciente, utilizando-se das cinco fases do processo de Enfermagem, entre elas, a definição dos diagnósticos de Enfermagem a fim de que os problemas encontrados possam ser solucionados e/ou minimizados e a prescrição de enfermagem para orientar a assistência. 2.0 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL Relatar os resultados da atuação da…

Estatuto da Criança e do Adolescente Aula 01 Prof. Paulo Henrique Fuller EMENTA DA AULA 1. Ato Infracional; GUIA DE ESTUDO 1. Ato Infracional; Art. 3º; ECA  É a conduta que, praticada por um adolescente ou crianças, é definida em lei como crime ou contravenção penal.  Aspectos Penais que envolvem o ECA  Medidas de proteção (101, ECA):  1º) Encaminhamento aos Pais ou responsável; 2º) Matrícula e acompanhamento na Escola; 3º) Tratamento psicológico ou psiquiátrico; 4º)…

ECA – Prof. Guilherme Madeira Definições art. 2 do ECA Aplicação do ECA a maior de 18 e menor de 21 é possível em caráter excepcional e desde que existe previsão legal. Garantia da prioridade art. 4 p. único . - Primazia receber prot. E socorro em quaisquer circunstância Preferência no atendimento do serviço público e na destinação de verbas Direito à vida e a saúde – ART. 8 e 10 do ECA Os documentos relativos ao parto devem ser mantidos por 18 anos. A identificação…

uma medicação deve conhecer bem a Legislação que regulamenta o exercício de sua profissão e as normas da instituição em que trabalha o exercício de sua profissão e as normas da instituição em que trabalha, realizando assim a medicação conforme a prescrição médica. 1- AÇÃO DOS MEDICAMENTOS AÇÃO LOCAL A medicação age no local onde é administrada, sem passar pela corrente sanguínea; Ex: pomadas e colírios. AÇÃO SISTÊMICA Significa que a medicação é primeiramente absorvida, depois entra na…

proibiu o trabalho noturno aos menores de 16, o trabalho em atividade insalubre, aos menores de 18 anos e a discriminação salarial e de admissão em razão da idade. Em 13 de julho de 1990 foi publicado o Estatuto da Criança de do Adolescente – ECA – é uma legislação voltada à proteção especial dos menores. 2. FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR Os fundamentos da proteção especial dedicada ao trabalho da criança e do adolescente são de ordem fisiológica, cultural, moral e de segurança

PENAL CONSTITUCIONAL DIR. INTERNACIONAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL SIMULADO! PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL ECA DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIR. INTERNACIONAL…

instrumento de garantia às crianças e adolescentes do pleno exercício de sua cidadania. A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual e do Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao…