Prescrição No Eca

adequada(falta pessoal, falta material,instalações, equipamentos, etc.) – transgressão sem punição estímulo à ilicitude. Exemplos: em 05\200, o MJ informou que havia 275 mil mandatos não cumpridos, 200 m em SP e 90 m no RJ e 60 m caducaram por prescrição, morte ou decisão judicial; alem de, um índice de 30m para cada 50 policiais e uma média de 600 por policial. Em muitos lugares há o crescimento do poder paralelo, a justiça fica impedida de julgar em decorrência da falta de estrutura…

Empresarial; Tributário; Dir. Humanos. 2 ou 3 1 G – 4 Quase nada CDC; ECA; Filosofia; Internacional; Ambiental. 1 ou 2 ½ Especificação das Matérias: G – 1 G – 2 G – 3 G – 4 Ética. exercício da advocacia, direitos do advogado, impedimentos e incompatibilidades, honorários advocatícios, infrações disciplinares e processo disciplinar. Direito Civil teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) – Advento do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), cujo art.5º reduziu de 21 para 18 anos, a idade para aquisição da maioridade civil – Artigo 2º, § 1º e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil – Inocorrência de revogação expressa ou tácita - Matérias substancialmente diversas – Fins distintos a serem alcançados - Lei de caráter geral (Cód.Civil), que não pode revogar lei de caráter especial (ECA) – O ECA também se aplica a…

Civil: parentesco civil é aquele que tem origem diversa da consangüinidade e pode decorrer de: adoção, inseminação artificial heteróloga (de outra pessoa, mas exige autorização do marido de um sêmen de terceiro), sócio afetividade 1- Civil – Adoção: ECA Arts. 39 à 52 “d” (Lei 12.010/09) 2- Civil – Inseminação artificial heteróloga: Conselho Federal de Medicina, Resolução 2013/2013. 3- Civil – Sócioafetiva: Art. 1601, caput do CC Obs: Admite-se que aquele que ostenta o…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) @madeiradez www.professormadeira.com.br * Lei 8069/90 * OBJETO DO ECA – Art. 2º a) Criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. Tendo 12 anos é adolescente e não mais criança. b) Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos. * APLICAÇÃO DO ECA AO MAIOR DE 18 E MENOR DE 21: Art. 2º, pu. Deve-se observar 2 requisitos para o cabimento dessa aplicação: a) Caráter excepcional b) Expressa previsão legal Mais as…

atribuídos ao Autor mediante procedimento mínimo que lhe assegurasse o contraditório e a ampla defesa. Indevida, então, a realização de tal transferência que prejudicou o ano escolar do Autor, lhe gerando graves danos. Excelência, nota-se que o ECA, ao regulamentar a garantia constitucional do acesso à educação, explicita e reitera o direito ao acesso e a permanência na escola, vide artigo. 53, I do diploma citado. Após identificar que é dever do Estado não apenas garantir o acesso…

DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÃO QUE PODE SER ARGUÍDA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO (Ex.: Prescrição) TEORIA DA CAUSA MADURA QUESTÕES DE FATO NÃO INVOCADAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR FATO NOVO QUE INFLUA NO JULGAMENTO DA LIDE EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO EXCEÇÕES § 1º artigo 1012 e incisos do CPC § 5º do artigo 3º da Lei de Alienação Fiduciária Inciso VI do artigo 198 do ECA Artigo 130 da Lei nº 8.213/91 Lei nº 12.016 Artigo 14 da Lei de Ação Civil Pública Artigo 90…

§ 2º , 402- 441; CONSTITUIÇÃO FEDERAL – art. 7º, XXX, XXXIII, alterado pela Emenda Constitucional 65/2010, alterado pela Lei 12.852/13. LEI 8069/1990 (ECA), arts. 3º a 6º, 16, II, 60-69, 149. JURISPRUDÊNCIA – OJ SDC 26, TST O termo menor é muito criticado hoje, sendo mais conveniente utilizar o TERMO TRABALHO DO ADOLESCENTE. Segundo o ECA, entende-se por criança o menor até 12 anos de idade. Acima de 12 anos é adolescente. A legislação procura tutelar o trabalho do menor de…

II / ESTATUTO DO DESARMENTO I AULA 15 – JECRIM I AULA 16 – LEI MARIA DA PENHA AULA 17 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO II AULA 18 – JECRIM II / CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL AULA 19 – ECA I AULA 20 – ECA II/CRIMES FALIMENTARES AULA 21 – CRIMES FALIMENTARES AULA 22 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL AULA 1 on line – EXECUÇÃO PENAL AULA 2 on line – EXECUÇÃO PENAL…

texto da Carta Constitucional assegura uma série de direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo como obrigados a sociedade, os pais e o Estado. A partir desta premissa, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio ECA por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado", ou "por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável". Quais são estes direitos? Todos os previstos na legislação…