Prescrição No Direito Internacional

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU BACHARELADO EM DIREITO CAMPUS NATAL RN ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO EVERTON LUÍZ NATAL, RN 2012 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO EVERTON LUÍZ RESUMOS DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA: DUPLICATA E CHEQUE TRABALHO APRESENTADO PARA DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL, DA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, 3º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO EM, SOB ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DA…

Propedêutica do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes…

Direito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151/CTN) LEI Existe uma LEI que prevê uma HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Caso você pratique um FATO GERADOR que está previsto na lei e que encaixe na hipótese, vai gerar uma OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Obrigação Tributária através de um LANÇAMENTO vai fazer nascer um CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E para que o contribuinte tenha que pagar ele tem que ser NOTIFICADO. REGRA GERAL, o PRAZO para…

A corte americana entendeu que a Lei de Anistia de 79, é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário. Crime contra a humanidade é um termo de direito internacional que descreve atos de perseguição, agressão ou assassinato contra um grupo de indivíduos, ou expurgos, assim como o genocídio, passíveis de julgamento por tribunais internacionais por caracterizarem a maior ofensa possível. Segundo a Corte Interamericana, o Brasil não deu a…

O direito público é o conjunto de normas que rege as relações em que o sujeito é o Estado, tutelando os interesses gerais e visando o fim social, quer perante os seus membros, quer perante outros Estados. Dividi-se em direito público interno e direito público externo. Pertencem ao direito público interno Direito constitucional – Visa regulamentar a estrutura básica do Estado disciplinando a as organização ao tratar da divisão dos poderes, das funções e limites de seus órgãos e das relações

RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO : : : : MINISTRO SIDNEI BENETI OCTAVIO MÔNACO JOSÉ DILSON FERNANDES GOLDEN CROSS ASSITÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA : CAIO MÚCIO TORINO E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CIRURGIA CARDÍACA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1.- Reconhecimento pelo Acórdão embargado de que o prazo…

e serviços, a contribuição para o aumento da economia do país e o desenvolvimento da tecnologia nacional. 4 Níveis de Normalização (INMETRO, 2003) É o alcance geográfico, político ou econômico de envolvimento na normalização. - Normalização internacional: aberta aos organismos pertinentes de todos os países; Entre as principais citam-se: ISO (International Organization for Standardization); e IEC (International Electrotechnical Commission). - Regional: participação é aberta aos…

WEBAULA 1 DIREITO DO TRABALHO II EMMANUELLE BELTRÃO CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12…

compreender a necessidade da concessão de um descanso anual, os requisitos necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST, que foi alterada em razão da Convenção Internacional nº 132, OIT. CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia…

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Celini da Silva Goulart Luíza Fernanda Vieira Machado RESUMO O presente artigo, desenvolvido através de pesquisa cientifica, tem por objetivo analisar a necessidade de motivação da dispensa do emprego na rela;ao de emprego sem justa causa, considerando a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho e a real função social do contrato de trabalho, esta prevista no Código Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente ao Direito do