Prescrição E Decadencia Natureza Juridica

Sumário: 1- Introdução. 2- Conceitos. 2.1- Da Prescrição. 2.2- Da Decadência. 3- Prazos para execução de prescrição e decadência. 3.1- Prazos prescricionais 3.1.1- Impedimento, suspensão e interrupção. 3.1.1.1- Causas impeditivas e suspensivas da prescrição. 3.1.1.2- Causas interruptivas da prescrição. 3.2- Prazos decadenciais. 4-Imprescritibilidade. 4.1- Definição. 4.2- Artigos 177 e 179 do Código Civil de 2002. 4.3- As ações perpetuas segundo Agnelo Amorim Filho. 4.4- A imprescritibilidade dos

CAPITULO XXXI PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA Suspensão e interrupção de prazos. Prazos gerais e especiais Serão aqui estudadas a prescrição e a decadência, bem como a extinção dos direitos. Já não se fala dos atos jurídicos que se praticam a termo, isto é, subordinando a produção de seus efeitos ao decurso de um prazo determinado. Até mesmo quando as partes nada combinam a respeito da eficácia do tempo, o decurso dele, produz modificações importantes no direito, levando ora à aquisição de direitos,

USJT; Coordenadora da Pós-Graduação “lato sensu” da Escola Paulista de Direito – EPD; e Advogada. 1. Relevância do termo “constituição definitiva” do crédito tributário Um dos temas mais relevantes para se tratar da contagem do prazo de decadência e de prescrição está exatamente no termo “constituição definitiva”, com a constituição definitiva do crédito tributário, conclui-se a contagem do prazo decadencial e inicia-se a contagem do prazo prescricional. A constituição definitiva é a…

DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO CIVIL FLÁVIO MARX BERNARDO SILVESTRE SÃO MATEUS/ES 2012 FLÁVIO MARX BERNARDO SILVESTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO CIVIL Trabalho apresentado ao Professor Jorge Eduardo em exigência a disciplina de Direito Civil I do 2.º período do curso de direito/noturno SÃO MATEUS/ES 2012 INTRODUÇÃO Neste presente estudo, irei abordar os principais e relevantes tópicos em nosso ordenamento jurídico sobe a prescrição e decadência…

importante nas relações jurídicas de forma direta ou indireta, seja para criar ou para extinguir direitos. Os institutos da prescrição e decadência têm como principal elemento justamente o decurso desse tempo. O primeiro instituto supramencionado pode ser dividido em prescrição extintiva e aquisitiva. Diante disso, vamos abordar acerca da prescrição extintiva conforme se encontra regulamentado no Código Civil brasileiro na Parte Geral, e também do instituto da decadência. Vale…

Prescrição Bruno Domingues Loiola Boituva/SP 2014 Bruno Domingues Loiola Prescrição Trabalho apresentado à instituição de ensino superior privada- UNIESP, para avaliação parcial à obtenção de aprovação no curso de direito na disciplina Direito Penal. Professor orientador responsável: Arthur Devis Boituva/SP 2014 Sumário Introdução ....................................................................................................

Então é possível a disponibilidade do direito da personalidade. O que não é possível é a disponibilidade do D. da P. q vá contra os princípios éticos e morais da sociedade. Ex: Na década de 70 não seria possível um reality show. Obs: As pessoas jurídicas, em determinados direitos da personalidade, estão protegidas. Ex: direito a ser indenizado por dano moral, uma empresa não tem honra subjetiva, não se sente ofendida, mas a honra objetiva (bom nome e boa fama) tem como. Obs: Hoje há…

Sumário: Crédito Tributário 4 Conceito 4 Lançamento 4 Decadência 4 Prescrição 5 Bibliografia 6 Crédito Tributário 1. Conceito: Credito tributário é a quantia devida a titulo de tributo. E o objeto da obrigação jurídica tributaria. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139 do CNT). Geralmente, o crédito tributário…

relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.” Tendo ação, desta forma, podendo testemunhar em processos judiciais. 2) Quando se fala de processo, pode-se apontar o instituto da preclusão. Traçando uma analogia com o direito material (civil), este instituto processual estaria mais bem relacionado com a prescrição ou com a decadência? Fundamente. RESPOSTA:…

Administrativos 1.1.1 Atos Administrativos Compostos e Complexos 2 A terminologia “decadência” do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 3 Anulação dos Atos Administrativos – Limite Temporal 3.1 Princípios aplicáveis 3.2 Atos praticados de má-fé 3.3 Atos que lesionem o interesse público 4 O prazo decadencial dos atos sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) 4.1 Posição do TCU 4.2 Natureza Jurídica dos Atos Submetidos ao Controle do TCU 4.3 Posição Jurisprudencial…