Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

Civil subsidiariamente. Aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do “processo de conhecimento”; a satisfação do seu direito, por meio do “processo de execução”; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do “processo cautelar” (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação desse…

Pródigos. 8) O suprimento da incapacidade absoluta dáse através da representação, quando o representante age no interesse do incapaz. De outro modo, na incapacidade relativa dáse por meio da assistência, vale dizer, o relativamente incapaz pratica o ato jurídico juntamente com seu assistente, sob pena de anulabilidade. Na prova, RIA. 9) São hipóteses que cessam a incapacidade: I - Maioridade (18 anos completos), II – Melhora psíquica, III - Emancipação (ato irretratável e irrevogável.…

consistem em três divisões que são conhecidos como: 17 Sentido estrito: basta que você tenha a simples intenção de se tornar proprietário de algo 17 Ato-fato: você encontra na casa de um amigo um tesouro sem querer e ele terá que dividir com você meio a meio; 17 Negócio Jurídico: nada mais é que a vontade qualificada do agente. Se o agente sente vontade comprar ou vender. 17 17 Críticas a inovação 17 Sendo que no sentido estrito e no ato-fato manda que o código…

perigo, lesão ou fraude contra credores.” Nos casos de anulabilidade, o seu reconhecimento deverá ser preiteado por meio da denominada ação anulatória, que também segue o rito ordinário, em geral. Tal ação tem natureza desconstitutiva, razão pela qual deve se r aplicado os prazos decadenciais, previstos nos artigos 178 a 179, do CC. “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela…

de que o requerido, em sede de contestação, havia negado seu vínculo parental, deixando Romildo abismado. Apesar do nome de Romualdo não estar presente nos documentos pessoais de identificação do autor, consta no processo originário, a título de prova, fotos de Romualdo na primeira comunhão e na formatura do ensino fundamental de Romildo, ambas demonstrando a ligação do mesmos. No que tange à paternidade controvertida, resta configurada uma prejudicial de mérito, devendo ser apreciada…

jurídicas previstas em lei (ex.: paternidade). Negócio Jurídico: ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica. São previamente instituídos pelas normas de direito, porém os meios para a realização destes efeitos estão sujeitos à livre negociação das partes interessadas, que estabelecem as cláusulas negociais de acordo com suas vontades, sem que eles não desobedeçam a lei. Atos-fatos (não cai): não são frutos…

d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. a) Noções gerais; b) Preclusão. Tipos. Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição. 5 - DAS PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO. a) Interrogatório. Confissão e conseqüências; b) Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade; c) Prova técnica. Sistemática da realização de perícias; d) Testemunhas. Compromisso: impedimentos e conseqüências; e) Sentença…

materiais de “no mínimo, R$ 3.000,00” (sic.); e, por fim, alegando que teria sofrido constrangimento e humilhação pleiteia o pagamento de quantia equivalente a R$15.000,00, a título de danos morais. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Prescrição e Decadência Na peça exordial, que foi distribuída em 20/06/2014, o autor alega que, além do prazo de garantia legal, faria jus a mais um ano de garantia, a título de garantia contratual, nos termos do apócrifo documento de fls. ( ),…

Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do Estado de Perigo e da Lesão) 64 Aula 12. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Fraude contra Credores) 71 Aula 13. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Simulação) 75 Aula 14. Das Provas 80 Aula 15. Da Prescrição e Decadência 89 Aula 16. Da Responsabilidade Civil (parte 1) 103 Aula 17. Da Responsabilidade Civil (parte 2) 123 Aula 18. Da Responsabilidade Civil (parte 3) 129 Aula 1 DIREITO CIVIL II…

procedência ou improcedência da ação principal (ação de indenização). Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. 4) Urgência: o caráter assecuratório da tutela cautelar revela a própria urgência com que o processo é dotado. Há que se falar em cautelar quando há situação de perigo, de urgência, sendo condição…