Prescrição E Decadência Do Direito Do Trabalho

jetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Distinguir a decadência do direito de lançar o tributo, da prescrição da ação de cobrança da Fazenda Pública, e respectivas características e peculiaridades, à luz das concepções clássicas e da teoria dos direitos potestativos; Identificar outras modalidades de prescrição, em matéria tributária; Ter visão geral sobre as principais questões controvertidas a respeito, especificamente quanto à contagem dos respectivos prazos e seus…

FACULDADE DE DIREITO Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário São Paulo 2014 Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário Trabalho de Pós-Graduação apresentado à Faculdade de Presbiteriana…

Introdução Neste trabalho, estaremos fazendo um breve comentário a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de que forma ocorre sua extinção e ainda, sobre a decadência e prescrição que estão inseridas na extinção tributária. SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. …

RR-404/2006-028-03-00-6 sobre a prescrição. b) Processo 744914/2001.2) sobre a competência ratione loci. Nota: Publicado na Revista LTr.nº 72, maio de 2008, pp.518/520 *FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA * Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP - Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Membro do Instituto de…

E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Itajaí/SC, novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…

RR-404/2006-028-03-00-6 sobre a prescrição. b) Processo 744914/2001.2) sobre a competência ratione loci. Nota: Publicado na Revista LTr.nº 72, maio de 2008, pp.518/520 *FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA * Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP - Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Membro do Instituto de…

CURSO DE DIREITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANAUS-AM JUNHO-2015 LUANA PAULA DE SOUZA MATRÍCULA N. 13000528 RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho solicitado pelo professor Edmundo, para obtenção de nota parcial para compor a segunda avaliação, da disciplina Código de Direito do Consumidor, oitavo período do curso de Direito noturno. MANAUS-AM JUNHO-2015 INTRODUÇÃO Este…

Trabalho sobre Fatos e NegóciosJurídicos. Pt. 2 - Segundo Bimestre. 6. Invalidade dos Negócios Jurídicos. Conceito. Nulidade é um vício que retira todo ou parte da seu valor a um ato jurídico, ou o torna ineficaz apenas para certas pessoas, vindo a ser a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que se prescreve. A nulidade pode ser absoluta ou relativa. O reconhecimento da nulidade de um ato viciado é uma

Semana 16 de Dezembro de 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL Antes de entrarmos de fato na prescrição intercorrente, vamos entender melhor o que significa prescrição, para que daí, possamos entender melhor do que se trata a prescrição intercorrente, trazendo conceitos, jurisprudências, divergências etc. A prescrição de maneira geral e em poucas palavras é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, ou seja, perda do direito de pretensão…

O presente trabalho se destina a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina. Tal temática proporciona diversas discussões no ramo do Direito Tributário e discutir as modalidades de extinção do crédito apresentadas no Código Tributário Nacional e na doutrina, contribui à compreensão do tema, a partir dos esclarecimentos dos mais respeitados doutrinadores brasileiros. Ainda neste trabalho, analisaremos