Prescrição e decadencia do direito do trabalho

Noções de Direito do Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) Súmula 308 do TST - Prescrição quinquenal (Res 6/1992, DJ 05.11.1992. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res 6/1992, DJ 05.11.1992) Prescrição A prescrição, na esfera trabalhista, ocorre e é computada (flui) a partir de dois lapsos temporais: 1. Na vigência do contrato de trabalho: prazo prescricional de 5 (cinco) anos (é a…

FACULDADE BRASILEIRA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PAULA SPERANDIO PIMENTA TEIXEIRA TRABALHO DE DIREITO CIVIL: DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Doutrinas: Direito Civil (Lei de Introdução e Parte Geral) – Flávio Tartuce Direito Civil Brasileiro (Parte Geral) – Carlos Roberto Gonçalves VITÓRIA 2012 A prescrição e a decadência são certamente um dos temas mais complexos e polêmicos do ramo de direito civil. Trabalharemos os respectivos conceitos, semelhanças…

DANIELE Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Trabalho apresentado ao Curso de Gestão de Recursos Humanos da FIG-UNIMESP para a disciplina de Direito do Trabalho. Orientadora: Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. INTRODUÇÃO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O que é Decadência? Decadência também pode ser qualificada como sendo a caducidade de direitos. É nela onde há extinção do direito material. O objeto da possível futura ação deixa de…

BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Projeto apresentado à prof.(a) Dra. Anne Francialy da C. Araújo, como requisito para 1ºav. Da disciplina de TCC I. Orientador: José Eduardo Barros Correia. MACEIÓ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÂO 3 OBJETIVOS 7 JUSTIFICATIVA 8 METODOLOGIA 10 CRONOGRAMA 11 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são temas complexos e de muita celeuma no âmbito do…

PRESCRIÇÃO E DECADENCIA: Critérios de Diferenciação no Direito Civil Metodologia do Trabalho Cientifico SUMÁRIO 1.INTRODUÇAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.O TEMPO E A RELAÇAO JURIDICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 3.DA PRESCRIÇAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 4.DA DECADENCIA . . . . . . . . . . . .…

Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 Andressa Estoupa Bárbara Evelin Camila Medeiros Josiane Souza Luciana Augusta Marta Cabral Itabayana Maria Suely Porto Priscila Barbosa PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho para avaliação da Disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária Professor: Paulo Daniel Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos falar…

AULA 6 e 7 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição: _ Prescrição: “É a perda do direito à ação pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável” (Valentin Carrion). A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Trata-se de instituto de direito material, que envolve direito subjetivo de ação, correspondente ao dever jurídico da outra parte. A prescrição é um instituto que se relaciona com a ação. O art.…

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Prescrição e Decadência são termos jurídicos que tem em comum a circunstancia de consubstanciar meios de produção e efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A Decadência corresponde a única modalidade, e a prescrição podendo ser extintiva ou aquisitiva. A prescrição aquisitiva é o meio de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliaria em decorrência do seu prolongado uso pacífico. A prescrição…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO – CESUC ISRAEL RODRIGUES DE JESUS TRABALHO DE DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CATALÃO – GO 2014 ISRAEL RODRIGUES DE JESUS TRABALHO DE DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho de Pesquisa apresentado para obtenção parcial de nota na disciplina Direito Civil, Ministrada pelo Prof. Me. Vicente Gonçalves de Araújo Júnior do Curso de…

FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADENCIA Outubro/2008 PRESCRIÇÃO E DECADENCIA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil da Faculdade de …