Prescrição E Decadência Art 173 Do Ctn

Legislação Tributária Legislação Tributária Leis Constitucionais Constituição Emendas à Constituição – art. 60 CF Nacionais (execução das Leis Constitucionais) Leis Complementares – art. 61 CF Resolução do Senado Federal Medidas Provisórias (em nível de Lei Complementar) – art. 62 CF Comuns (Exerc. Comp. Tributária Legislativa) Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias (em nível de…

a situação do imóvel, para, no dia imediatamente posterior, proceder ao seu lançamento, conforme a previsão legal (CTN, artigo 149). Trata-se, portanto, de imposto com lançamento direto, automático, ou no dizer do diploma tributário nacional, lançamento de ofício. 3 - A constituição definitiva do crédito tributário. Após efetuado o procedimento de lançamento (artigo 142, CTN – ato complexo –), o sujeito passivo da obrigação tributária deverá ser devidamente cientificado do ato…

da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art. 105, III, ‘a” da Constituição Federal, pelos motivos expostos em anexo. Requer, pois, recebido e processado o recurso, sejam os autos remetidos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça. Exibe a recorrente o anexo comprovante de…

variável e proporcional à renda tributável. Contribuintes com renda até determinado valor são considerados isentos. O “nomen juris” deste tributo é imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ele é regulamentado pelo Art. 153, III, da CF; Art. 43 e seguintes do CTN; Decreto 3.000, de 26 de Março de 1999 e Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O Imposto de renda é cobrado a partir de determinada faixa de renda mensal. O contribuinte deve preparar uma declaração anual…

que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e DF podem fazer norma tributária. O CTN é recheado de definições, inclusive, no art. 3o. , definindo tributo. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

FATO JURÍDICO: (Qualquer acontecimento natural ou humano que interessa ao Judiciário. Art. 104 do CC (criam, modificam, extinguem relações jurídicas Conceito- natural: (Fato jurídico em sentido estrito): fenômeno da natureza, independente da vontade humana. Ex. nascimento, morte. - Humano: (Ato jurídico): ato consciente da vontade humana que produz determinado efeito jurídico. Ex. adoção. Classificação : fato jurídico em sentido estrito.…

1. Sobre as taxas, responder: a) Quais as características da taxa e o que a diferencia das outras espécies tributárias? Primeiramente, conforme já pontuado em outros seminários, o tributo pode ser encontrado no art. 3º, do Código Tributário Nacional. Segundo este artigo, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

acordo com o inciso I do art. 150 da CF: “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”. Logo, não há qualquer previsão de exceção que permita a criação ou aumento de tributos por parte dos Estados, sendo tal exceção encontrada somente no que se refere à União, no art. 153 da CF, tornando a alternativa “a” INCORRETA. b) a União aumente determinados tributos por meio de decreto. O § 1.º do art. 153 da…

citação antijurídica. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Essas limitações advêm dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. 1. DIREITO POSITIVO É criação humana; é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social humana; é racional; é formalizado…

Fichamento Crédito Tributário 1.1 Conceito Art. 139, CTN - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. E a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o…