Prescrição E Casos De Resgate Do Fgts

Identidade emitida por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal substitui o Cartão de Identificação do Contribuinte, quando o número de inscrição no CPF do depositante estiver nela registrado (Lei n° 7.116, de 29/08/83). Nota3: Nos casos em que a isenção de CPF ou de CNPJ é permitida, cujo detalhamento está descrito no item 9 a seguir, deve-se registrar esse fato no campo da Ficha-Proposta reservado para isto c) é obrigatória a comunicação, devidamente formalizada…

títulos públicos federais. www.acasadoconcurseiro.com.br 31 As agências de fomento podem realizar, na Unidade da Federação onde tenham sede, as seguintes operações e atividades, entre outras, observada a regulamentação aplicável em cada caso: •• Financiamento de capitais fixo e de giro associado a projetos; •• Prestação de serviços de consultoria e de agente financeiro; •• Aplicação de disponibilidades de caixa em títulos públicos federais, inclusive por meio de operações…

de emissão de cheques 12.2 – Dicas como pegar um possível estelionato 12.3 – Alíneas Bancárias 12.4 – Cheque Pré-datado 12.5 – Prazos para liberação de depósitos cheques de outros bancos 12.6 – Exemplo de cheques com problemas 12.7 – Prazo para prescrição de cheques 13.0 - Negociação Bibilografia Página 04 04 04 04 05 05 15 16 16 17 18 19 22 23 25 27 31 31 33 33 34 35 36 37 39 40 41 42 43 60 CADASTRO CRÉDITO E COBRANÇA Pág. 3 de 49 COM CONSULTAS AO SPC.…

SANTOS MONTE VÂNIA CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Adriano Mesquita Dantas INDEPENDÊNCIA JUDICIAL VERSUS PODER DISCIPLINAR Adriano Mesquita Dantas Guilherme Guimarães Feliciano 7 A NECESSÁRIA REPRESSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AOS CASOS DE DUMPING SOCIAL 18 Aline de Farias Araújo A CONTROVERTIDA QUESTÃO DA HARMONIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COM O SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto José Mário Porto Júnior 37 José Mário…

prazo determinado.  Férias proporcionais. + 1/3(um terço) constitucional ao prazo determinado  Levantamento do FGTS da conta vinculada. • Antecipada - clausula de revisão antecipada. ○ Quem provocar a rescisão antecipada terá de pagar uma multa Exemplo  Empregador provocando antecipadamente a rescisão □ Recebe saldo salarial □ 13º salario □ Férias + 1/3 proporcional □ FGTS + 40 % □ Art. 479 CLT = 50% do período que restava para a finalização do contrato determinado …

sentido subjetivo do sujeito ou sujeitos está referido à conduta de outros, orientando-se por esta em seu desenvolvimento”. Sentido: elemento interno, imaterial, da ação, deve ser pesquisado em primeiro lugar. Pode ser o “sentido médio de uma massa de casos” ou então o construído pela inteligência e generalizado em um tipo ideal com atores ideais. Não deve ser confundido com o sentido objetivamente justo ou com o sentido verdadeiro, metafisicamente fundado. - Captação do Sentido da…

Prof. Edgar Abreu Fundo de Garantia: Como forma de garantir o cumprimento dos negócios realizados, protegendo os investidores contra negociações fraudulentas, as bolsas se obrigam a manter um fundo de garantia. Podem se transformar às em S.A caso queiram. (Resoluções 2690 de 28/01/2000 e 2709 de 30/03/2000). Comentário A BOVESPA deixou de ser uma sociedade civil sem fins lucrativos e transformou-se em uma S.A, dando início em Outubro das negociações de suas ações no mercado…

pagamento das quotas não inteiramente integralizadas, em caso de falência. O uso da firma, nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, cabe aos sócios-gerentes; se, porém, for omisso o contrato, todos os sócios dela poderão usar. (Decreto no 3.708/1919, artigo 13). Não poderão os sócios usar indevidamente a firma social sob pena de responderem a ação por perdas e danos, além de arcarem com responsabilidade na esfera criminal, se for o caso. Nas sociedades por cotas de…

Ao exemplo que, todo aquele que tem propriedade de um veículo tem o dever de pagar o IPVA (tributo). Com isso, surge a obrigação tributária, havendo assim, um sujeito ativo (Credor da obrigação tributária, no caso o ESTADO) e o sujeito passivo (devedor do objeto da relação, que no caso é o proprietário do veículo que deve pagar o IPVA). O Estado precisa do tributo, e para isso, tem que ter um caminho para cobrar do devedor. Baseando-se em um documento é realizado através do…

constitutivos na Junta Comercial, se explorar atividade mercantil (comércio, indústria ou serviços em geral), ou no Cartório de Títulos e Documentos, se seu objetivo for de caráter eminentemente civil, podendo ser de finalidade lucrativa, como é o caso das sociedades civis de profissão regulamentada, ou sem fins lucrativos, como são as associações de classe, sindicatos, fundações, etc. As empresas mercantis poderão ser constituídas sob diversas espécies e naturezas jurídicas, sendo…