Prescrição Do Fgts

encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 4) OJ-SDI2-128 AÇÃO RESCISÓRIA.vCONCURSO PÚBLICO ANULADOvPOSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DASÚMULA Nº 363 DO TST (DJ 09.12.2003) Ovcertame público posteriormente anulado equivalevà contratação realizada sem a observância davexigência…

Paraná, CEP , vem respeitosamente, advogando em causa própria, com endereço profissional a Rua José de Alencar, 353, cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP 86070-600, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/1969, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, com endereço a RUA PIO XII,

autorização, 36 IX- Convenção de arbitragem, 36 X- Carência de ação, 36 3.1.2 Impugnação ao Valor da Causa, 36 3.2 Contestação Contra o Mérito (Defesa Indireta), 36 3.2.1 Defesa Indireta – Prejudiciais - Situações Comuns, 36 I- Prescrição, 36 II- Interrupção da prescrição, 37 III- Prescrição Intercorrente, 37 IV- Compensação (art. 767 CLT), 37 V- Retenção, 38 3.3 Contestação Contra o Mérito (Defesa Direta), 38 3.4 Documentos que Podem Acompanhar a Defesa, 39 3.5 Contestação Trabalhista –…

receber, devido à condição financeira precária daquele. Não importa quem requereu a perícia, porque, neste caso, ela nem precisa ser requerida. O adicional que é pago habitualmente integra a base de cálculo do salário para todos os fins, por exemplo, FGTS, aviso prévio, férias, etc. É importante salientarmos que o adicional de insalubridade integra, mas não incorpora o salário do empregado. No momento em que cessar o agente insalubre, o empregado deixará de receber o adicional, mas…

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Como cediço, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fora criado com intuito de proteger o trabalhador, sendo constituído por valores depositados pelas empresas em nome daquele. O FGTS é regido pela Lei nº. 8.036/1990, a qual determina em seus artigos 2º e 13º, sobre a obrigatoriedade da correção monetária e remuneração através dos juros de depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS: Art. 2º - O FGTS é constituído pelos…

direito à estabilidade no emprego ganhou hierarquia constitucional com a CF de 1937. A Constituição Federal de 1946 manteve o princípio (artigo 157, XIII). Por sua vez, a lei nº 5.107/66, alterada pelo Decreto nº 20, do dia seguinte, instituiu o FGTS e a CF de 1967 tornaram alternativa a estabilidade no emprego com indenização de Antigüidade, previsto na CLT, ou o regime de garantia do tempo de serviço (art. 165, XIII). Por fim, a Constituição de 1988 aboliu o regime da…

GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0133-54, com sede na Rua Barão do Monte Alto, nº 30, bairro Centro, Muriaé - MG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS: O presente feito tem por escopo a revisão dos juros e correção monetária das aplicações realizadas na conta do autor referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), haja vista que…

Rescisórias 4.1 - Vencimento Em Dia Não Útil 4.2 - Cumprimento Parcial Do Aviso 4.3 - Atraso No Pagamento 5. Vedado 6. Formas De Pagamento 7. Homologação 8. Verbas Rescisórias 8.1 – Proventos 8.1.1 - Salário Variável 8.2 – Descontos 9. Prescrição 9.1 – Menores De 18 (Dezoito) Anos 10. Modelos De Aviso Prévio 10.1 - Modelo De Aviso Trabalhado 10.2 - Modelo De Aviso Indenizado 1. INTRODUÇÃO No contrato de trabalho, qualquer das partes (empregador ou empregado) pode…

da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT) 29. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 30. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 31. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 32. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA,…

I.4. – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (PETROBRÁS E TRANSPETRO) – FGTS – DICÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO TST Ambas Reclamadas arguem a incidência da prescrição quinquenal, inclusive em relação à verba de FGTS. Sem razão. Primeiro, porque como narrado na vestibular e comprovado documentalmente, o Reclamante encontra-se na constância regular de seu vínculo. Por outro lado, em relação ao FGTS, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 362 do TST, “in verbis”: “É trintenária a prescrição do direito de