Prescrição Do Fgts

DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS,…

limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” CLENILSON PEREIRA COSTA¹ Resumo. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Desenvolvimento. 4. Prescrição e algumas jurisprudências dos tribunais superiores. 5. Causas impeditivas e suspensivas da prescrição 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto jurídico da prescrição é previsto pelo sistema jurídico brasileiro por uma razão bem simples: somos obrigados a conviver com um fato natural, por vezes…

GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 1- História Em 1934 já havia a ideia de fazer um fundo de reserva para assegurar financeiramente os empregados, caso a empresa encerrasse suas atividades, então foi criado o fundo de indenizações trabalhistas, no começo era facultativo, logo virou uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda.; a cota inicial era de 3% sobre o total da remuneração mensal bruta, excluído o 13º salário, a finalidade do FGTS foi…

sua própria empresa. b) Discrimine as verbas rescisórias devidas ao Gabriel em virtude do término contratual. R= Gabriel terá direito ao salário, aviso prévio, férias vencidas mais 1/3, férias proporcionais (10/12) mais 1/3 , FGTS, 40% de multa em cima do valor do FGTS e a guia do seguro desemprego. QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta: a) A morte do empregado equivale ao pedido de demissão, sendo cabível, inclusive, o aviso prévio b) Resilição é a expressão utilizada para…

Corrosão do FGTS: aplicação da TR como indexador econômico. ENTENDA O CASO: A Taxa Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Porém, desde 1999, o Governo federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado. A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem…

BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Projeto apresentado à prof.(a) Dra. Anne Francialy da C. Araújo, como requisito para 1ºav. Da disciplina de TCC I. Orientador: José Eduardo Barros Correia. MACEIÓ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÂO 3 OBJETIVOS 7 JUSTIFICATIVA 8 METODOLOGIA 10 CRONOGRAMA 11 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são temas complexos e de muita celeuma no âmbito do direito

trabalho; verbas decorrentes da extinção contratual e prazo para pagamento. Homologação. Prescrição trabalhista. EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR Saldo de salário Férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3 constitucional 13º salário integral ou proporcional Aviso prévio Guias para saque do FGTS Indenização compensatória de 40% FGTS Guias do seguro desemprego VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO POR…

FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço É um sistema de depósitos efetuados pelo empregador em conta bancária do empregado, sob a gestão da Caixa Econômica Federal, gerida por um conselho curador. Esses recursos são investidos num plano de construção de habitações populares. Surgiu com o intuito de substituir a estabilidade decenal, uma vez que este sistema estava tendo um efeito distorcido, pois os empregados prestes a receber a estabilidade eram demitidos sem receber…

o direito e nem fêz justiça ao caso atelado, requerendo que esse Colendo Tribunal a reforme integralmente. A empresa recorrente não se conforma com o decidido, pleiteando a integral reforma do julgado nos seguintes termos: PRESCRIÇÃO BINÁRIA E QUINQÜENAL A Digna Magistrada sentenciante e o Culto Juiz relator, não enfrentaram, como deveriam, a questão prescricional posta na contestação e no Recurso Ordinário, a qual é de fundamental importância para

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA art. 515, § 3º do CPC. Não configura hipótese de nulidade do acórdão recorrido, por supressão de instância, quando o Tribunal Regional afasta a prescrição bienal reconhecida na sentença e, presentes os requisitos necessários ao julgamento da questão de fundo (teoria da causa madura), julga desde logo a lide, valendo-se do permissivo constante no art. 515, § 3º, do CPC e em prestígio ao…