Prescrição Do Fgts

.................. 1.3. Empregado Rural.................................................................................................... 1.3.1. Enquadramento como trabalhador rural................................................... 1.3.2. Prescrição do trabalhador rural ................................................................ 1.3.3. Salário-família rurícola ............................................................................... 1.4. Empregado Doméstico ...................

TRABALHISTA, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, por assédio moral, além da condenação ao pagamento da multa atinente ao art. 477 da CLT e do art, 475-J do CPC, da indenização por gastos com honorários advocatícios, do FGTS acrescido do percentual de 40%, do repasse do INSS e do recolhimento das obrigações sociais decorrentes da condenação. Em sede de preliminarmente, alegou o reclamante que na localidade de prestação de serviços não há…

sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do art. 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. O pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas postuladas, quais sejam: aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário fracional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo 477 da CLT devem julgados…

O empregador no Brasil não explica o porquê está demitindo. O Brasil dispensa essa Convenção. O empregador paga multa de 40% FGT em cima do valor depositado durante o período que o empregador trabalhou na empresa. - SALDO DE SALÁRIO - FÉRIAS (SIMPLES E PROPORCIONAIS) - 13º SALÁRIO PROPRORCIONAL - AVISO PRÉVIO - MULTA COMPENSATÓRIA DO FGTS (40%) - SAQUE DE FGTS - SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL (ART. 9°, LEI 7238/84) Se o aviso prévio é trabalhado, terá o prazo para pagar

477, §6º, da CLT não é apenas para o pagamento das verbas rescisórias, mas para a quitação das obrigações advindas do contrato de trabalho, que ocorrerá com a homologação da rescisão e entrega das guias para saque do FGTS e, consequentemente, da indenização compensatória de 40%, bem como as guias do seguro desemprego. A outra vertente sustenta que não é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, pois o pagamento das verbas …

Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas nas contas vinculados do FGTS de todos os autores. Como é sabido, a Caixa Econômica Federal (CEF) incorporou o antigo Banco Nacional de habitação (BNH), competindo à CEF corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto nos artigos 3º, 11 e 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, "in verbis": "Art. 3º - Os depósitos efetuados de acordo com o

ENTREGUE NO DIA DA AVALIAÇÃO - N2 1) O que FGTS? R= É um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, podendo ser sacada nas hipóteses previstas na lei. Serve também para financiamento para aquisição de moradia pelo sistema financeiro de habitação. 2) Quais são as teorias quanto à natureza do FGTS? Cite e explique, apontando qual delas é aceita pelo nosso ordenamento jurídico. R= Teoria do tributo: Os depósitos do FGTS tem natureza tributária, mais…

subordinar à edição de lei complementar a garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7º , I da CF até que tal lei seja promulgada será implementada através do pagamento da multa de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS de acordo com o art. 10, I do ADCT. Prova: FCC - 2006 - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Direito sociais dos trabalhadores; Jornada de trabalho;…

Identidade nr. xxxxxxxx e inscrito(a) no CPF sob nr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA O presente processo trata de questão de…

QUESTIONÁRIO SOBRE FGTS 1. CONCEITO Consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancaria vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de calculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porem, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada…