Prescrição Do Fgts

dizia que a aposentadoria voluntária acarretava extinção do contrato de trabalho. B) Como a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a indenização de 40% incide sobre todo o período trabalhado, inclusive, sobre os saques ocorridos na conta do FGTS. GABARITO QUESTÃO OBJETIVA: LETRA B, art. 18, §2º, da Lei nº 8036/90. SEMANA 04. GABARITO: CASO CONCRETO: A validade do rompimento do contrato de trabalho por justa causa depende da observância de alguns requisitos. É necessária a…

2 - Prescrição A reclamante postula o pagamento de complementação dos salários recebidos entre 2 de janeiro de 2005 e 2 de agosto de 2005 sob o argumento de que neste período recebeu somente metade dos salários pactuados, n que lhe assiste razão. A constituição Federal no art. 7º , XXIX preceitua que só podem ser requeridos os direitos inerentes aos últimos 5 anos, a prescrição é qüinqüenal, desta forma os pedidos ora debatidos encontra-se prescrito. DO MERITO 1 – FGTS A…

vicio formal Homologação, quando há dolo, fraude ou simulação, ofício ou declaração = 1º dia do exercício financeiro seguinte. Homologação sem dolo, fraude ou simulação – dia do fato gerador. Decadência – perde o direito de lançar os tributos. Prescrição – perde o direito de cobrar 05 anos a partir do lançamento. O estado não faz o lançamento e o direito se extingue. Tributos – Declaração ou ofício (lançamento) Art. 173 I, - Regra geral – conta-se o prazo de decadência, não pelo…

de demissão, o empregado não saca os depósitos do FGTS. Dispensa ou despedida sem justa causa (empregador coloca fim ao contrato sem motivação). O empregado tem direito a totalidade das verbas rescisórias: Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados) Décimo terceiro salário proporcional Férias + 1|3 vencidas, se houver Férias + 1|3 proporcionais. Aviso Prévio Saque dos depósitos do FGTS Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS Direito ao benefício seguro desemprego,…

faz pela seguinte forma: Não procedem as alegações da Reclamada arguidas em Contestação, senão vejamos: NO MÉRITO Em breve síntese, a Reclamada alega em sua contestação que o Reclamante antes do período de 2011 era prestador de serviços; alega prescrição quinquenal; alega a não existência da unicidade contratual; que a remuneração era a quantia de R$1.200,00; que a ruptura do contrato de trabalho foi por vontade do empregado; aponta como jornada os horários das 07:30h às 17:00h com…

do contrato a termo – férias proporcionais + 1/3, mesmo se o contrato tiver tempo inferior a 1 ano (art. 147, CLT) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 1 – CONCEITUAÇÃO No direito do trabalho não há que se falar em prescrição aquisitiva, que é o meio de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária em decorrência de seu prolongado uso pacífico. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA – perda da exigibilidade judicial de um direito em conseqüência de não ter sido exigido pelo…

Férias integrais no período de 2008/2009 com acréscimo de 1/3 Constitucional; 5) Férias proporcionais de 11/12 avos, do período de 2009/2010, com acrescido de 1/3 Constitucional, com a integração do período do aviso prévio; 6) Guias para saque do FGTS e indenização compensatória de 40%. 7) Guias do seguro-desemprego. QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta: a) A morte do empregado equivale ao pedido de demissão, sendo cabível, inclusive, o aviso prévio b) Resilição é a…

seguintes ementas (destaques nossos): “RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA. Não fica caracterizada supressão de instância quando o Eg. Tribunal Regional afasta a prescrição e analisa o restante do mérito, uma vez que para apreciação do mérito da lide só é necessário que a causa esteja madura, prescindindo de duplo exame sobre a mesma…

DISCUTIDA NO PODER JUDICIÁRIO? Desde 1991, o Governo federal passou a utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice oficial para corrigir as contas do FGTS. Contudo, desde 1999, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Ou seja, o Governo Federal deixou de aplicar a devida correção conforme os números da inflação anual. AS CONTAS DO FGTS PERDERAM MUITO? Sim. A partir de 1991, quando foi criada a TR as perdas com relação ao INPC-IBGE foram significativas. Veja…

saída do reclamante se estendia para as 22:00 horas, de forma que no mês eram prestadas no mínimo 16 horas extras habituais, não remuneradas! Assim, é devido ao reclamante 960 horas extras, dos últimos cinco anos de atividade, não atingidos pela prescrição qüinqüenal, bem como por serem habituais faz jus aos seus devidos reflexos legais, o que se requer. 376 – Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT. Reflexos. II – O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo…